DA REPORTAGEM LOCAL

A assessoria do presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, informou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a legislação das Organizações Sociais deverá ser julgada até março. De acordo com os assessores, quando a ação deu entrada, em 1998, não havia regras sobre o tempo que um ministro, ao pedir vistas de um processo, poderia ficar com os autos.
Isso só ocorreu em 2003, quando ficou definido na resolução 278 do STF que a devolução deve ocorrer em dez dias, prorrogáveis por mais dez. Com justificativa do ministro, pode haver nova prorrogação.
Apesar de dizer que a resolução não tinha validade quando pediu vista aos autos, Jobim conseguiu renovar o pedido em abril do ano passado com base na própria resolução, sob justificativa, e poderia ficar com os autos por mais dez dias. As informações constam dos andamentos da ação registrados no site do STF.
Dias depois de obter a renovação do prazo, o ministro assumiu a presidência do Supremo. Hoje é cotado para concorrer à Presidência pelo PMDB, ou mesmo ser vice do presidente Lula.
Ontem a assessoria de Jobim não explicou os motivos de ele ainda estar com o processo. Segundo um de seus assessores, o site com a informação de que Jobim usou a resolução poderia estar incorreto. A reportagem pediu nova resposta, o que não ocorreu.
O secretário de Gestão Pública da administração Serra, Januário Montone, afirmou que serão definidos critérios para a contratação de OSs. Segundo ele, não há ilegalidade no projeto de lei.


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