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SISTEMA PRISIONAL
Para a Procuradoria de Assistência Judiciária, modelo mais rígido estaria sendo usado para punir faltas leves
Corregedoria investiga regime linha-dura
GILMAR PENTEADO
DA REPORTAGEM LOCAL
A Corregedoria dos Presídios de
São Paulo investiga, a pedido da
PAJ (Procuradoria de Assistência
Judiciária), supostas irregularidades na inclusão de presos não pertencentes a facções criminosas no
RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), que estabelece normas
mais rígidas e limita os direitos
dos detentos.
Segundo a PAJ, órgão que presta assistência gratuita aos detentos, houve uma "banalização" do
regime disciplinar -implantado
em maio de 2001 principalmente
para isolar os líderes do PCC (Primeiro Comando da Capital)- e
descumprimento de normas contidas na resolução que criou o
RDD. A Secretaria da Administração Penitenciária nega as irregularidades.
As denúncias da PAJ surgem
em meio à discussão, no Congresso, da implantação de um rígido
modelo penitenciário no país inspirado no RDD paulista.
Procuradores de São Paulo chegaram a ser ouvidos na subcomissão de Segurança Pública do Senado, no mês passado, mas não
conseguiram evitar que a mesma
subcomissão aprovasse a proposta na última terça-feira.
O regime disciplinar estabelece
normas como a proibição de visitas íntimas e do acesso a rádio.
"Só que o regime passou a ser usado para resolver problemas corriqueiros no sistema, com abusos e
constrangimentos ilegais", disse a
procuradora do Estado Carmen
Silvia de Moraes Barros.
A PAJ também aponta casos
nos quais a Justiça não foi avisada
da inclusão do preso no RDD. A
resolução estadual que criou o regime afirma que a Secretaria da
Administração Penitenciária deve
notificar a Justiça sobre a internação ou a exclusão em 48 horas.
Nos dois relatórios da PAJ encaminhados à Corregedoria e à secretaria a partir do mês passado,
foram relatados 13 casos de presos encaminhados ao RDD no
anexo da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté (130 km de
SP) -presídio que está sob a responsabilidade da Vara das Execuções Criminais da Capital. Além
de Taubaté, presídios de Avaré
(262 km de SP) e de Presidente
Bernardes (589 km de SP) -onde
estão os principais líderes do PCC
e o traficante Luiz Fernando da
Costa, o Fernandinho Beira-Mar- também possuem RDD.
Nos casos descritos, há o de
uma presa com quadro de depressão que foi enviada ao regime
diferenciado por "precaução".
Para a PAJ, a resolução é imprecisa em relação a quem o RDD se
destina. O texto fala em "líderes e
integrantes de facções criminosas,
ou aqueles cujo comportamento
exija tratamento específico".
"A necessidade de um "tratamento específico" é muito subjetiva. É aí que o RDD passa a ser usado para qualquer coisa", disse a
procuradora.
O secretário da Administração
Penitenciária, Nagashi Furukawa,
disse que falta ao RDD um detalhamento das condutas para punição, mas salienta que o regime é
referendado por decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Segundo o juiz-coordenador da
Vara de Execuções Criminais e
corregedor dos presídios da capital, Miguel Marques e Silva, e o
juiz Paulo Eduardo de Almeida
Sorci, do Decrim-8 (divisão de
corregedoria), foi aberto um procedimento administrativo para
investigar o caso.
Sorci disse que a secretaria já foi
notificada sobre problemas em
comunicados enviados à Justiça,
que estavam sem o motivo da inclusão no RDD.
Segundo o juiz, os outros casos
estão sendo verificados. Ele salienta, no entanto, que a internação obedece a "critérios penitenciários" e não está vinculada a
uma falta grave do preso. Entre
esses critérios, a ameaça à segurança do presídio.
Os dois juízes acreditam na legalidade do RDD. "É o verdadeiro
regime fechado, já que o sistema
prisional normal tornou-se frouxo demais", disse Sorci. A única
falha, segundo eles, é a ausência
de trabalho do preso.
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