São Paulo, domingo, 16 de dezembro de 2001
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JUSTIÇA Pelotas aprova benefício a servidores homossexuais Agora, será lei: homossexuais e heterossexuais terão direitos iguais em Pelotas, pelo menos quanto à previdência pública municipal. Projeto do vereador Eduardo Abreu (PSB) será sancionado pelo prefeito Fernando Marroni (PT), estende, aos companheiros de servidores com o mesmo sexo, direitos equivalentes aos que têm os de uma relação heterossexual. Para ter o benefício, o servidor terá de fazer uma escritura pública declarando a dependência econômica do cônjuge. Com isso, pode se tornar dependente. Texto Anterior: Panorâmica - Ambiente: ONGs deixam conselho de SP em ato contra secretário Índice |
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