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São Paulo, segunda-feira, 17 de março de 2003
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JUSTIÇA SOB AMEAÇA O governador de SP vai propor endurecimento na Lei de Execuções Penais Alckmin quer mais rigor para preso
SIMONE IWASSO DA REPORTAGEM LOCAL FABIANA CORREA FREE-LANCE PARA A FOLHA VALE O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e o presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Augusto Nigro Conceição, defenderam ontem alterações na Lei de Execuções Penais para tornar mais rigoroso o tratamento dado nas penitenciárias aos presos ligados ao crime organizado. Alckmin vai propor hoje ao governo federal e à Câmara dos Deputados mudanças para aumentar o tempo de permanência dos presos considerados mais perigosos em presídios de segurança máxima, submetidos a um regime de isolamento. Pela legislação federal, o prazo é de 30 dias. Penitenciárias como a de Presidente Bernardes (a 589 km da capital), onde estão líderes do PCC (Primeiro Comando da Capital) e o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, adotam um sistema chamado RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), que mantém o preso isolado por até 180 dias, prorrogáveis em caso de reincidência. Para Nigro Conceição, além de aumentar o período em presídios de segurança máxima, é preciso fazer com que o preso cumpra a pena por inteiro, o que não ocorre devido aos benefícios atualmente previstos na lei. Essas foram mais duas propostas surgidas desde o assassinato do juiz-corregedor de Presidente Prudente (SP), Antonio José Machado Dias, 47, na última sexta-feira. Anteontem, o TJ definiu medidas para aumentar a segurança dos juízes (veja quadro). Alckmin afirmou que já havia pleiteado a alteração na lei ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. FHC editou uma medida provisória que não foi aprovada pelo Congresso. "A lei atual permite por um tempo muito curto presos de alta periculosidade em penitenciárias de segurança máxima", disse o governador em Caçapava (SP). O governador voltou a afirmar que o assassinato do juiz não altera o prazo máximo de 30 dias para a permanência do traficante carioca Fernandinho Beira-Mar em Presidente Bernardes. "Não vamos retroagir no embate com essas organizações. Vamos endurecer ainda mais. Uma das medidas é a alteração na Lei de Execuções Penais", disse. Pena Para Nigro Conceição, mais importante do que fazer com que as penas sejam aumentadas, é o preso ter certeza de que ele cumprirá a pena toda. "Eles já sabem antecipadamente que terão a pena reduzida por causa dos benefícios." O presidente do TJ também defendeu algumas restrições ao direito dos advogados conversarem em particular com os presos de alta periculosidade. "O contato do advogado com o preso é garantido pela Constituição, mas esse contato tem que ter algum tipo de controle, de monitoramento." Segundo Nigro Conceição, é necessário um recrudescimento da lei. "Já tivemos casos de advogados, claro que a minoria, que faziam parte da própria quadrilha do preso e serviam de pombo-correio. É preciso que as leis se ajustem a essa realidade." A falta de segurança nos fóruns também é apontada como um falha pelo presidente do TJ. "Hoje, é muito fácil alguém entrar para cometer algum crime contra juízes, promotores e até mesmo advogados dentro de algum fórum" Próximo Texto: Rio pode dar proteção a juiz Índice |
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