DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou anteontem em votação simbólica (sem registro de voto no painel eletrônico) o projeto do governo que restringe os privilégios da prisão especial. A proposta não acaba com esse regime, mas tira vantagens concedidas aos presos ao definir o que é prisão especial.
Segundo o projeto que modifica o Código de Processo Penal, os acusados com direito à prisão especial ficarão em celas distintas e não poderão ser transportados com os presos comuns.
O projeto, que ainda precisa ser votado no Senado, foi proposto pelo governo no início do ano, depois da prisão do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto. Acusado de desviar recursos da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo, Nicolau recebia visitas em horário livre, comida especial e roupa de cama fornecidas pela família.
O tratamento dispensado ao juiz aposentado motivou críticas da sociedade. Segundo a justificativa do Ministério da Justiça, o projeto extingue privilégios "injustificados" dos presos, restringindo o conceito de prisão especial às condições de segurança, saúde e dignidade humana.
A prisão especial continua valendo apenas para pessoas não condenadas definitivamente.
O projeto inclui no Código de Processo Penal o direito à prisão especial para militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios. Atualmente, por exemplo, têm direito à prisão especial: ministros de Estado, governadores, secretários estaduais, prefeitos, vereadores, chefes de polícia, delegados, oficiais das Forças Armadas e do Corpo de Bombeiros e pessoas com curso superior.



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