DA REPORTAGEM LOCAL

O prefeito de São Paulo, José Serra (PSDB), enviou ontem aos vereadores, em regime de urgência, um projeto de lei que prevê o parcelamento de dívidas com tributos, como taxas, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços).
Atualmente, cerca de 1,3 milhão de contribuintes estão em débito com o fisco municipal, de acordo com a Secretaria de Finanças.
Batizado de Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), o projeto da administração tucana prevê perdão de todo juro e de metade da multa pelo atraso do débito caso o contribuinte pague as parcelas do refinanciamento em dia.
O parcelamento em até 12 meses para débitos de até R$ 12 mil não prevê correção monetária. Os juros mensais serão de 1%.
Até 120 meses, a correção será pela Selic (taxa básica de juros). Acima dessa quantia, além de ter o débito corrigido pela Selic, o contribuinte terá de dar uma garantia bancária ou hipotecária.
O valor mínimo das parcelas para pessoas físicas é de R$ 50 mensais. O valor mínimo das parcelas de empresas devedoras será equivalente a 1% de sua receita bruta mensal, com piso de R$ 500.
O contribuinte em dívida também poderá fazer seu pagamento em parcela única, com redução de 75% da multa e de 100% de juros.
Pelos critérios de refinanciamento, a dívida do contribuinte que aderir ao programa será dividida num montante principal e num montante residual -neste último, estão incluídos 50% da multa e 100% dos juros. Se todas as parcelas forem pagas em dia, o montante residual será abatido
"Com esse projeto, não há mais limite de meses para o parcelamento", afirmou o secretário de Finanças, Mauro Ricardo Costa.
Com o número de parcelas ampliado -hoje o refinanciamento é feito em no máximo 18 meses-, a prefeitura espera reduzir significativamente o montante que tem a receber em tributos atrasados.
Segundo dados da Secretaria de Finanças, há R$ 5 bilhões a receber de tributos em fase de análise de recursos administrativos e R$ 14 bilhões a receber dos contribuintes já inscritos na dívida ativa (fase de cobrança judicial).
A prefeitura não divulgou a estimativa de receita com o programa. "Os incentivos anteriores [Refis] incentivavam [os devedores] a entrar, perdoando dívidas e juros. Agora, o incentivo será dado só se sair [pagando parcelas em dia]", afirmou o secretário.
Para o tributarista Raul Haidar, o projeto vai atingir, principalmente, os pequenos devedores da prefeitura, que terão incentivos como o fim da correção monetária do débito. "Com isso, a administração poderá concentrar seus esforços de cobrança nos grandes devedores."


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