São Paulo, sexta-feira, 17 de junho de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros OPINIÃO Prescrição da pena confere segurança jurídica a cidadãos ROBERTO DELMANTO ESPECIAL PARA A FOLHA A punibilidade de determinada conduta típica e ilícita não é, nem deve ser, eterna. No nosso país, apenas alguns crimes são imprescritíveis, entre os quais os de racismo e de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O instituto da prescrição é fundamental em um Estado de Direito Democrático, por várias razões, incluindo: a) confere segurança jurídica ao cidadão, vedando sua perseguição criminal por tempo indeterminado; b) impõe ao Estado que efetivamente se movimente na atividade jurisdicional; c) com o decurso do tempo, a pena perde as finalidades retributiva, preventiva e ressocializadora; d) com o passar dos anos, a colheita das provas que não tenham desaparecido torna-se mais precária, aumentando o risco de erro judiciário. Neste momento histórico, em que se pretende resolver a nossa gravíssima injustiça social abolindo recursos, é preciso que institutos garantistas como o da prescrição penal sejam respeitados. ROBERTO DELMANTO é advogado criminalista e ex-membro do Conselho de Política Criminal e Penitenciária do Estado de São Paulo Texto Anterior: Edmundo é solto 1 dia após prisão em SP Próximo Texto: Arrastões: Dois suspeitos de roubos na marginal Pinheiros são presos Índice | Comunicar Erros

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.