São Paulo, sábado, 17 de dezembro de 2005

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice PANORÂMICA JUSTIÇA STJ reconhece pela 1ª vez direito de gay receber pensão do INSS pela morte de parceiro Pela primeira vez, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu o direito de um homossexual a receber pensão do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) pela morte do parceiro, com quem viveu por 18 anos. A 6ª Turma do STJ negou um recurso da INSS e manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre), órgão da segunda instância, favorável a uma ação do Ministério Público do Estado em defesa do pagamento da pensão. A decisão é importante porque o STJ, em geral, é a última instância, ou seja, dá a palavra final em processos desse tipo. Só há recursos ao STF (Supremo Tribunal Federal) se existir controvérsia sobre a violação de normas da Constituição. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: Pé na estrada: 360 mil devem ir à Baixada Santista Próximo Texto: Mortes Índice

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