LUCIANA CONSTANTINO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Reitores das universidades federais estão contrariados com um parecer da AGU (Advocacia Geral da União) que garante vaga a militares e a seus dependentes que pedirem transferência para universidades federais, mesmo que estejam matriculados em uma instituição particular.
A UnB (Universidade de Brasília) está ameaçando suspender o próximo vestibular para o curso de direito, alegando que não teria condições de atender aos cerca de 70 pedidos de transferência de militares para o curso.
A universidade diz ter recebido, entre janeiro e agosto deste ano, cerca de 300 pedidos de transferência, sendo 90% deles de militares e dependentes -a maioria vinda de instituição particular.
A Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) encaminhou carta ao ministro da Educação, Tarso Genro, manifestando "indignação" e "preocupação". Também pretende adotar medidas judiciais para tentar reverter o parecer, que tem força de lei para a rede federal.
A UnB informou ontem que vai recorrer ao próprio advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, para que ele reavalie essa decisão.
"Foi criado [com o parecer] um tratamento diferenciado entre os servidores civis e militares. Com o parecer, um aluno pode fazer um vestibular na esquina e, no dia seguinte, ser estudante da UnB", afirmou o vice-reitor da universidade, Timothy Mulholland.

A legislação
A decisão da AGU põe fim a uma interpretação dúbia da lei 9.536/97, que determina que instituições de ensino superior, sejam públicas ou particulares, têm de aceitar pedidos de transferência de servidores federais civis e militares e de seus dependentes em caso de remoção pelo ofício.
Havia uma interpretação de que as transferências podiam ser aceitas entre instituições da mesma natureza, ou seja, de públicas para públicas e de particulares para particulares. Na prática, as federais adotavam essa visão.
Por isso, houve caso de militares que entraram na Justiça para ter o direito de se matricular em uma federal mesmo vindos de uma instituição particular.
No parecer desta semana, a AGU entende que, no caso dos militares e seus dependentes, as universidades federais têm de aceitá-los quando solicitam a transferência provocada por mudança de domicílio, independentemente de o aluno vir de outra instituição pública ou de privada.
A medida não se aplica a servidores civis, para os quais as instituições continuam adotando a interpretação anterior.
Para emitir seu parecer, a AGU se baseou nos argumentos do Ministério da Defesa e em decisões da Justiça.
"O parecer não mudou em nada a legislação que já existe. Ele apenas firma posição com base no espírito da lei, que é preservar o direito dos militares", disse o general José Luiz Halley, assessor especial do Ministério da Defesa.
Segundo ele, os oficiais são levados pela própria carreira a mudar de cidade a cada dois ou três anos. "O que vinha acontecendo era a transferência do militar, mas este deixava o filho porque estava cursando a universidade. O Estado, se envia um militar para uma missão, deve se preocupar com a preservação da estrutura familiar."
Na argumentação apresentada à AGU, o Ministério da Educação defendia que as transferências deveriam ser feitas de públicas para públicas e de particulares para particulares. Previa como exceção o caso do aluno matriculado em instituição privada que se mudasse para um local onde não existisse o mesmo curso também numa privada. Ontem, o ministro Tarso Genro disse que não cabe ao MEC discutir a orientação do parecer.

Reação
A presidente da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), Ana Lúcia Gazzola, disse que o parecer fere a autonomia universitária.
"É uma reserva de vagas sobre o privilégio corporativo. Como ficam os outros candidatos? É muito grave. Os reitores estão estarrecidos", disse Gazzola.
O general José Luiz Halley diz entender os argumentos das instituições, mas lembrou que o direito de transferência já estava assegurado na lei de 1997.
O vice-reitor da UnB (Universidade de Brasília), Timothy Mulholland, também considera que a decisão fere a autonomia universitária.
Segundo ele, mesmo que os transferidos não entrem no primeiro semestre, a universidade não tem como absorvê-los sem planejamento.


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