Em habeas corpus, associação de oficiais classificou como "tresloucado" e "ilegal" o ato do secretário da Segurança

Órgão também protocolou na Assembleia Legislativa uma representação contra Ferreira Pinto por suposto crime de responsabilidade

ROGÉRIO PAGNAN
ANDRÉ CARAMANTE
DA REPORTAGEM LOCAL

A Associação dos Oficiais da Polícia Militar de São Paulo classificou como "tresloucado" e "ilegal" o ato do secretário da Segurança Pública e ex-oficial da PM, Antonio Ferreira Pinto, de retirar da corporação a possibilidade de preencher os termos circunstanciados -espécie de boletim de ocorrência.
As expressões estão num habeas corpus preventivo e num mandado de segurança apresentados à Justiça paulista com os quais a associação pede a suspensão dos efeitos da resolução SSP 233, publicada na semana passada, que tirou da PM a atribuição de elaborar os TCs.
Os TCs são documentos preenchidos em substituição aos boletins de ocorrência nos crimes de menor relevância, como uma ameaça, e podem dispensar a apresentação das partes no distrito policial.
Esses documentos são raramente usados no Estado. Mas a disputa ocorre porque a retirada dessa atribuição é vista pela cúpula da PM como um retrocesso no projeto de implantação do "ciclo completo".
Pelo ciclo completo, a PM apresenta à Justiça alguns tipos de crimes, e a Polícia Civil, outros. Hoje, só a última polícia -a judiciária- pode fazer essa apresentação.
O coronel da reserva da PM paulista Elias Miler da Silva, diretor e advogado da Feneme (Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais), confirma a preocupação. "A sociedade quer a polícia de ciclo completo. Só no Brasil existe esse modelo de duas meias polícias", afirmou.
Ainda segundo ele, a decisão do secretário é "um desserviço à sociedade". "Esse habeas corpus é a voz da oficialidade de São Paulo. Ela está insatisfeitíssima, está indignada. A polícia está em situação de alerta."
O habeas corpus foi pedido para evitar que haja prisões no caso de eventual desobediência à nova regra da secretaria.
Além da Justiça, Silva disse que a entidade protocolou na Assembleia Legislativa uma representação contra o secretário por crime de responsabilidade. "O secretário está tirando o policial da rua", disse o coronel.
O porta-voz da Secretaria da Segurança Pública, Enio Lucciola, afirmou ontem que Ferreira Pinto não comentaria o assunto "porque suas decisões já foram tomadas".
O presidente da Associação dos Delegados, Sergio Roque, afirmou que a resolução questionada pela PM apenas segue o que diz a Constituição. "Eles [oficiais da PM] sempre querem tomar o nosso espaço."
No final do mês passado, o secretário também deixou descontentes os policiais civis ao dizer, em discurso, que a Polícia Civil estava em situação de "absoluta inépcia e letargia".
O comando da PM informou, por meio de nota, que obedecerá às ordens do secretário. "A Polícia Militar esclarece que é uma instituição legalista norteada pelos princípios da hierarquia e disciplina, portanto, as orientações do secretário da Segurança Pública serão cumpridas na sua totalidade."


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