Projeto enviado à Assembléia limita em 6 as faltas por ano, sem prejuízo dos vencimentos, justificadas por atestado médico

Texto não inclui doenças que exijam licença médica; nestes casos, não há restrição a faltas, desde que o servidor passe por perícia

FÁBIO TAKAHASHI
DA REPORTAGEM LOCAL

Projeto do governador José Serra (PSDB) limita o número de faltas dos servidores do Estado de São Paulo para realizar consultas ou exames médicos e sem prejuízo dos vencimentos por meio de atestado médico. Pela proposta enviada à Assembléia Legislativa na última sexta, os funcionários poderão faltar até seis vezes para a realização desses procedimentos.
O projeto nada muda em relação a casos de tratamento médico que exijam licença -nesta situação, não há restrição ao número de faltas, desde que o servidor passe por perícia do Estado que comprove a necessidade do tratamento.
Atualmente, o funcionário que não comparece ao serviço não tem o dia descontado desde que apresente um atestado de consulta ou exame médico e desde que as ausências não ocorram em dias consecutivos.
Ou seja, há desconto se o servidor faltar na segunda e na terça-feira, por exemplo, mas não existe perda nos rendimentos se as ausências ocorrerem na segunda e na quarta. No caso da Educação, o mecanismo permite que, no limite, o funcionário falte 100 dos 200 dias letivos.
A proposta prevê ainda que só será permitido, das seis faltas possíveis, uma por mês.
Ao mesmo tempo, o projeto prevê que os servidores poderão se ausentar do trabalho por até três horas para consultas médicas. Para isso, deverão avisar o seu superior com antecedência, para que haja cobertura da ausência. A medida vale para os funcionários que têm jornada de 40 horas semanais.
Já os servidores com carga horária reduzida (20 horas semanais) não poderão se ausentar do trabalho para fazer consulta ou exame.
Na justificativa do projeto, Serra diz que estudos do governo "demonstraram que a inexistência de limites para ausências não previstas, notadamente as relacionadas a consultas e tratamentos médicos, possibilita ao servidor, no curso de um ano, mais faltar do que cumprir sua jornada de trabalho". Diz ainda que a situação atual "constitui verdadeiro incentivo aos abusos de toda ordem".
O secretário de Gestão, Sidney Beraldo, disse que "o objetivo é reduzir abusos praticados por uma minoria, mas que traz prejuízos ao Estado".
Reportagem publicada pela Folha no mês passado mostrou que, todos os dias, cerca de 29,4 mil dos 230 mil professores da rede estadual não comparecem às aulas (12,8%). A Educação concentra mais da metade de todos os servidores do Estado.
Especialistas afirmaram que uma das principais razões para isso era justamente a legislação, considerada permissiva.
Já a Apeoesp (sindicato dos servidores da educação) afirma que as faltas são decorrentes de más condições de trabalho -classes superlotadas, baixos salários e violência nas escolas, o que acarreta em adoecimento dos profissionais.
A Secretaria Estadual da Educação afirmou que os dados relacionados às faltas eram "preocupantes" e que "alterações na legislação precisam de uma ampla discussão entre sociedade, Legislativo e governo".
O governo, porém, enviou o projeto à Assembléia sem consultar as entidades da categoria. Segundo Beraldo, as discussões ocorrerão no Legislativo.


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