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LEGISLATIVO
Por lei, o Tribunal de Contas segue a política salarial da Câmara, mas conselheiros resistem a eliminar "efeito cascata"
TCM deve ignorar decisão de cortar salários
GILMAR PENTEADO
DA REPORTAGEM LOCAL
O TCM (Tribunal de Contas do
Município) não vai cortar as "gratificações em cascata" de seus funcionários, como decidiu a Câmara Municipal de São Paulo. Por lei,
o tribunal é ligado à Câmara e tem
de seguir as mesmas regras de política salarial adotadas pelo Poder
Legislativo municipal.
A Mesa Diretora da Câmara decidiu anteontem que vai recalcular os salários de funcionários da
Casa para eliminar o "benefício
em cascata" (aplicação de um benefício sobre o outro, aumentando o valor do salário).
A intenção é rever as gratificações por cargo (de chefia, por
exemplo) e vantagens pessoais
(por tempo de serviço) concedidas a partir de junho de 1998,
quando passou a valer uma
emenda que proíbe o efeito cascata. O cálculo tem de ser feito apenas sobre o salário-base.
A Câmara Municipal recomendou que o TCM tomasse a mesma
medida. Assim como o Legislativo, o tribunal também apresenta
altos salários (a folha de pagamento consome 80% do Orçamento do órgão).
Mas a Folha apurou que o tribunal vai resistir a essa iniciativa. A
justificativa é que a situação dos
funcionários do TCM está sendo
analisada pela Justiça e que não há
como fazer modificações até a definição do caso.
Segundo o diretor-geral do
TCM, João Alberto Guedes, o Ministério Público ingressou com
uma ação na Justiça, em 1998, para cortar o efeito cascata do salário dos funcionários do tribunal.
O TJ (Tribunal de Justiça) de São
Paulo determinou a revisão dos
salários e a folha de pagamento foi
reduzida em cerca de 40%.
Só que a associação dos servidores do TCM conseguiu uma liminar (decisão provisória) anulando essa decisão no STF (Superior
Tribunal Federal). A ação agora
espera pelo julgamento do mérito
(decisão final).
Oficialmente, a decisão da Câmara vai ser primeiro avaliada
por técnicos do TCM e depois pelos cinco conselheiros. Mas, segundo a Folha apurou, o tribunal
vai sustentar que o corte do efeito
cascata pode significar desobediência a uma decisão judicial.
Como a Câmara, o TCM passou
a ser criticado pelos altos salários.
Segundo a relação do valor das remunerações de funcionários do
tribunal, publicado no "Diário
Oficial" do município no final do
ano passado, um motorista recebe, no mínimo, R$ 2.439,00.
Nesse valor estão contidos o salário-base e as gratificações de
cargo incorporadas aos vencimentos. Isso quer dizer que o salário total vai ser ainda maior com
a inclusão de vantagens pessoais.
Na Câmara Municipal, o salário
total (salário-base, gratificações
de cargos e vantagens pessoais) de
um motorista pode chegar a R$
4.728,74.
A Câmara, por sua vez, não
cumpriu, no final do ano passado,
a Lei Orgânica Municipal que estabelece que os salários brutos de
cargos e funções devem ser publicados no "Diário Oficial".
Corte por gabinete
A Mesa Diretora da Câmara divulgou ontem o primeiro estudo
do impacto econômico do corte
do efeito cascata. Segundo a Diretoria Geral, o custo mensal por gabinete deve cair R$ 11 mil (de R$
93 mil para R$ 84 mil). A economia anual seria de cerca de R$ 7,8
milhões -incluindo o 13º salário.
A primeira previsão de corte no
bolso gerou insatisfação entre servidores e pressão sobre a Mesa
Diretora. Uma das consequências
da crise gerada pela medida foi a
falta de consenso, ontem, entre
integrantes da Mesa, sobre o cronograma da reforma administrativa, cuja votação foi transferida
para hoje pela manhã.
O cronograma será entregue à
tarde ao Ministério Público, que
investiga os altos salários nos gabinetes.
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