DA REPORTAGEM LOCAL

A Justiça de São Paulo condenou o governo do Estado a investir R$ 4,1 bilhões no ensino público, como forma de compensar o não-cumprimento, nos anos de 1998 e 1999, da obrigação constitucional de gastar 30% das receitas estaduais com a educação.
Proibiu também a inclusão no percentual dos gastos com pagamentos a inativos, aquisição de merenda e custeio de entidades e atividades culturais. Como a decisão é em primeira instância, o governo pode recorrer dela.
O total a ser ressarcido aos cofres públicos deverá ser incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos dois anos que se seguirem à sentença final do processo (quando não couber mais recurso). O prazo para que isso ocorra, entretanto, é imprevisível.
A sentença teve como base uma ação civil pública, fundamentada, por sua vez, no relatório da CPI da Educação (de 2000), cujas conclusões apontaram o desvio, entre 1995 e 1999, de R$ 6,4 bilhões da educação para outros fins, entre eles os inativos, despesas da rádio e TV Cultura, Memorial da América Latina e Jardim Zoológico.
A base governista na Assembléia Legislativa conseguiu a anulação desse relatório.
Segundo o promotor Motauri Ciocchetti de Souza (Infância e Juventude), autor da ação, só a inclusão dos inativos representa uma perda anual de R$ 2 bilhões.
Souza sustenta que o mais importante não é instituir uma "indenização" a ser paga pelo Estado, mas o fato de que "o princípio [implícito na decisão" passará a valer para o futuro". Ele diz acreditar que a sentença poderá servir para nortear a conduta de todos os prefeitos de cidades paulistas.

Outro lado
Até a noite de ontem, a Fazenda do Estado não havia sido comunicada oficialmente da decisão judicial e, por isso, preferiu não se manifestar. "Mas, se a sentença implicar prejuízo financeiro para o governo, certamente vamos recorrer", afirmou o subprocurador-geral José Renato Ferreira Pires. (MARIANA VIVEIROS)


Texto Anterior: Administração: Câmara aprova projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003
Próximo Texto: Multimídia: Brasil é criticado em revista americana
Índice