SERGIO TORRES
DA SUCURSAL DO RIO

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) recebeu ontem da Assembléia Legislativa documento que considera o convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa Telemar uma tentativa do governo de burlar a lei federal 8.666/93, que trata das licitações públicas.
Preparado pelo advogado Luiz Paulo Viveiros de Castro, o documento foi encaminhado ao TCE pelo deputado Carlos Minc (PT), membro da Comissão de Segurança da Assembléia.
Assinado há três dias pelo secretário Anthony Garotinho e pela direção da Telemar, o convênio prevê a compra pelo Estado de "um pacote" na área de segurança oferecido pela companhia. O custo mínimo seria, segundo ele, de R$ 100 milhões. O "pacote" incluirá a instalação de 500 câmeras de vídeo em pontos violentos da região metropolitana do Estado.
Até a conclusão desta edição, Garotinho não havia sido localizado para falar sobre o assunto.
Ele havia afirmado que o convênio só entrará em vigor se aprovado pela Assembléia, porque prevê o pagamento da Telemar mediante desconto de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Para Castro, mesmo com a autorização da Assembléia, o convênio não poderá entrar em vigor. "A Assembléia não tem competência legal para autorizar dispensa de licitação."
A Folha revelou anteontem que, desde que Garotinho assumiu a secretaria em 28 de abril, já foram autorizadas dispensas de licitação em 85 contratos, que correspondem a um gasto de R$ 34.122.209,73.


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