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Ação questiona contratação de 14 mil PMs
Bruno Miranda/Folha Imagem
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Eric dos Santos, 21, que trabalhou como PM temporário mas foi afastado após acidente de moto |
Segundo o Ministério Público do Trabalho, governo de SP contratou os policiais de forma irregular nos últimos 4 anos
Procuradora diz que houve "fraude trabalhista para mascarar as contratações e reduzir custos do Estado'; 6.255 ainda prestam serviço
CLAUDIA ROLLI
FÁTIMA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCAL
O Ministério Público do Trabalho acusa o governo do Estado de São Paulo de contratar 14
mil policiais militares de forma
irregular nos últimos quatro
anos e pede indenização de R$
3 milhões por danos morais em
uma ação civil pública encaminhada à Justiça do Trabalho.
O Núcleo de Combate às Irregularidades Trabalhistas na
Administração Pública do MPT
de São Paulo investiga outras
cerca de 200 mil contratações
irregulares feitas nos últimos
quatro anos pelo Estado, nas
gestões do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB), candidato à Presidência, e de Cláudio
Lembo (PFL).
Ajuizada em 6 de setembro, a
ação questiona a contratação
de militares na condição de trabalhadores "voluntários sem
direitos trabalhistas".
Esses policiais são considerados "soldados PMs temporários" e ingressaram na PM por
meio de concurso público entre
2002 e abril deste ano. Recebem remuneração de dois salários mínimos (R$ 700) para desempenhar funções administrativas no prazo de um ano,
podendo ser prorrogado por
mais um ano.
A procuradora Vivian Rodriguez Mattos, autora da ação,
considera que houve "fraude
trabalhista para mascarar as
contratações e reduzir custos".
A ação é resultado de dois anos
de investigação, quando foram
recolhidos depoimentos de 40
policiais temporários e cinco
comandantes de diferentes batalhões da PM em São Paulo.
O Estado fez as contratações
com base na lei federal 10.029,
de outubro de 2000, criada no
governo Fernando Henrique
Cardoso, e na lei estadual
11.064 de março de 2002, que
regulamentou a lei federal.
"A legislação instituiu o Serviço Auxiliar Voluntário na PM
com a finalidade de admitir trabalhadores voluntários para fazer atividades administrativas,
de saúde e de defesa civil. Mas
os que executam essas atividades não são voluntários", diz a
procuradora. "Eles recebem salário, são subordinados a outros militares, tem horário a
cumprir. Esses são elementos
que caracterizam o vínculo de
emprego. Trabalho voluntário
é feito quando uma pessoa doa
parte de seu tempo, com intuito de solidariedade, sem receber remuneração. "
O MPT questiona a constitucionalidade das leis e pede que
a Justiça reconheça o vínculo
de 14 mil soldados voluntários
temporários que já atuaram ou
estão trabalhando na corporação. Desse total, 6.255 ainda
prestam serviço nessas condições, segundo informou ao
MPT o comando do PM.
"Se o Estado tivesse feito a
contratação como temporários, eles teriam ao menos alguns direitos [13º salário, FGTS
entre outros] que hoje não
têm", afirma a procuradora.
Em sua ação, ela afirma que o
governo paulista criou um regime de trabalho subordinado
que vai contra a "Constituição,
com a fomentação e promoção
da precarização do trabalho,
com a finalidade de atender aos
interesses do próprio Estado".
Afirma ainda que "na medida
em que a Fazenda Pública do
Estado de São Paulo faz desaparecer a figura da "pessoa física que lhe presta serviço", substituindo-a fraudulentamente
por "voluntário", certamente
está se furtando ao cumprimento da obrigação constitucional de recolher aos cofres da
Seguridade Social as contribuições devidas". Nos seus cálculos, considerando os 14 mil militares, a Previdência Social
deixou de recolher cerca de R$
27 milhões por ano. A Caixa
Econômica Federal deixou de
recolher R$ 9,4 milhões anuais
referentes ao FGTS.
A contratação de PMs na
condição de "falsos voluntários", segundo afirma a procuradora, está sendo investigada
em ao menos outros seis Estados -Rio de Janeiro, Acre, Pará, Ceará, Alagoas e no Rio
Grande do Sul.
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