São Paulo, quinta-feira, 19 de outubro de 2006

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Ação questiona contratação de 14 mil PMs

Bruno Miranda/Folha Imagem
Eric dos Santos, 21, que trabalhou como PM temporário mas foi afastado após acidente de moto


Segundo o Ministério Público do Trabalho, governo de SP contratou os policiais de forma irregular nos últimos 4 anos

Procuradora diz que houve "fraude trabalhista para mascarar as contratações e reduzir custos do Estado'; 6.255 ainda prestam serviço

CLAUDIA ROLLI
FÁTIMA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCAL

O Ministério Público do Trabalho acusa o governo do Estado de São Paulo de contratar 14 mil policiais militares de forma irregular nos últimos quatro anos e pede indenização de R$ 3 milhões por danos morais em uma ação civil pública encaminhada à Justiça do Trabalho.
O Núcleo de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do MPT de São Paulo investiga outras cerca de 200 mil contratações irregulares feitas nos últimos quatro anos pelo Estado, nas gestões do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB), candidato à Presidência, e de Cláudio Lembo (PFL).
Ajuizada em 6 de setembro, a ação questiona a contratação de militares na condição de trabalhadores "voluntários sem direitos trabalhistas".
Esses policiais são considerados "soldados PMs temporários" e ingressaram na PM por meio de concurso público entre 2002 e abril deste ano. Recebem remuneração de dois salários mínimos (R$ 700) para desempenhar funções administrativas no prazo de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano.
A procuradora Vivian Rodriguez Mattos, autora da ação, considera que houve "fraude trabalhista para mascarar as contratações e reduzir custos". A ação é resultado de dois anos de investigação, quando foram recolhidos depoimentos de 40 policiais temporários e cinco comandantes de diferentes batalhões da PM em São Paulo.
O Estado fez as contratações com base na lei federal 10.029, de outubro de 2000, criada no governo Fernando Henrique Cardoso, e na lei estadual 11.064 de março de 2002, que regulamentou a lei federal.
"A legislação instituiu o Serviço Auxiliar Voluntário na PM com a finalidade de admitir trabalhadores voluntários para fazer atividades administrativas, de saúde e de defesa civil. Mas os que executam essas atividades não são voluntários", diz a procuradora. "Eles recebem salário, são subordinados a outros militares, tem horário a cumprir. Esses são elementos que caracterizam o vínculo de emprego. Trabalho voluntário é feito quando uma pessoa doa parte de seu tempo, com intuito de solidariedade, sem receber remuneração. "
O MPT questiona a constitucionalidade das leis e pede que a Justiça reconheça o vínculo de 14 mil soldados voluntários temporários que já atuaram ou estão trabalhando na corporação. Desse total, 6.255 ainda prestam serviço nessas condições, segundo informou ao MPT o comando do PM.
"Se o Estado tivesse feito a contratação como temporários, eles teriam ao menos alguns direitos [13 salário, FGTS entre outros] que hoje não têm", afirma a procuradora.
Em sua ação, ela afirma que o governo paulista criou um regime de trabalho subordinado que vai contra a "Constituição, com a fomentação e promoção da precarização do trabalho, com a finalidade de atender aos interesses do próprio Estado".
Afirma ainda que "na medida em que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo faz desaparecer a figura da "pessoa física que lhe presta serviço", substituindo-a fraudulentamente por "voluntário", certamente está se furtando ao cumprimento da obrigação constitucional de recolher aos cofres da Seguridade Social as contribuições devidas". Nos seus cálculos, considerando os 14 mil militares, a Previdência Social deixou de recolher cerca de R$ 27 milhões por ano. A Caixa Econômica Federal deixou de recolher R$ 9,4 milhões anuais referentes ao FGTS.
A contratação de PMs na condição de "falsos voluntários", segundo afirma a procuradora, está sendo investigada em ao menos outros seis Estados -Rio de Janeiro, Acre, Pará, Ceará, Alagoas e no Rio Grande do Sul.


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