São Paulo, terça-feira, 20 de agosto de 2002
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CELULAR Governo inicia bloqueio de não-cadastrados O governo do Estado de São Paulo começou ontem a bloquear parcialmente os celulares pré-pagos não-cadastrados. Ou seja, quem não se cadastrou não poderá fazer ligações de seu aparelho, somente recebê-las. A Secretaria da Segurança Pública afirmou que o governo desistiu de multar os usuários. A multa que seria aplicada pelo Estado -instituída por lei promulgada pelo governador Geraldo Alckmin- aos usuários que não cadastraram seus celulares é considerada ilegal, segundo especialistas ouvidos pela Folha. Segundo o advogado Walter Ceneviva, o artigo 24 da Constituição diz que cabe somente à União legislar sobre assuntos referentes a telecomunicações e radiodifusão. "É completamente inconstitucional. Além disso e, independentemente do aspecto jurídico, a lei é completamente ineficaz. Imagine, por exemplo, se o ladrão vai registrar um celular pré-pago?" Texto Anterior: Enem: Estudantes farão prova no domingo Próximo Texto: Ribeirão Preto: Quadrilha invade casa e rouba 30 mil CDs Índice |
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