DA REPORTAGEM LOCAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A proposta de mudança no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) feita pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), prevê que os menores que cometerem "atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa" possam ficar até dez anos internados.
A proposta, entregue ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT), sugere que os infratores fiquem internados por até oito anos, mas, em caso de reiteração -quando o menor comete mais de um crime considerado violento-, a punição poderá ser ampliada para dez anos. O projeto também autoriza a transferência de infratores, ao completarem 18 anos, para o sistema penitenciário.
Pelo ECA, criado há 13 anos, adolescentes infratores podem ficar na Febem, cumprindo medidas socioeducativas, por até três anos. A duração da internação depende de avaliações semestrais realizadas por psicólogos, promotores e juízes da infância.
Segundo o secretário estadual da Educação, Gabriel Chalita -cuja pasta é responsável pela Febem-, a eventual ampliação da internação deverá atingir infratores que cometerem crimes hediondos: "Dificilmente um menor condenado por roubo ficará oito anos internado. A medida é para uma exceção, uma parte pequena dos adolescentes que comete homicídios e latrocínios".
No entanto, segundo o secretário estadual da Justiça, Alexandre de Moraes, a proposta é mais abrangente. "Roubo com uso de arma é uma grave ameaça à pessoa, portanto também entra na internação por até oito anos", afirmou. O secretário ressalta, porém, que o tempo de internação será decidido por um juiz da Vara da Infância e Juventude, baseado em uma avaliação do menor.
A proposta defendida por Alckmin pode ampliar o período de internação de dois terços dos 6.705 internos da Febem: 54,9% respondem por roubo qualificado, 8,5% por homicídio doloso e 3,2% por latrocínio.

Ficha limpa
O projeto prevê que, independentemente da punição definida ao menor, ele, ao completar 18 anos, passará por uma avaliação judicial, que determinará se será solto ou se cumprirá o resto da medida no sistema prisional.
Mesmo que vá para uma penitenciária, o jovem, ao cumprir o período de internação, sairá com ficha "limpa" -isto é, continuará sem antecedentes criminais.
O governador também sugeriu mudança na lei que define o crime de corrupção de menores. Atualmente, quem induz menor ao crime ou com ele pratica infração penal está sujeito a pena de um a quatro anos de prisão. Pela proposta de Alckmin, a pena passa para dois a oito anos. O objetivo, disse o governador, é evitar o aliciamento de adolescentes por quadrilhas.
O presidente da Câmara disse que formará uma comissão para apreciar projetos em tramitação na Casa sobre o tema, a maioria a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
João Paulo concordou com as sugestões feitas por Alckmin de mudanças no ECA, mas criticou a redução da maioridade penal e questionou sua viabilidade.
O debate sobre a redução da maioridade penal e as alterações no estatuto foi impulsionado pelo assassinato do casal de estudantes Felipe Silva Caffé, 19, e Liana Friedenbach, 16, no início do mês, em Embu-Guaçu (Grande SP).


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