DA REPORTAGEM LOCAL

Um dos responsáveis pela elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o procurador de Justiça Paulo Afonso Garrido de Paula defende a revisão da legislação sobre menores, "mas com uma discussão séria e desapaixonada".
Garrido de Paula criticou o projeto de lei entregue ontem pelo governador Geraldo Alckmin ao presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP). "O governo está utilizando a estratégia do desfocamento, isto é, ele quer esconder sua omissão contumaz e histórica no enfrentamento à criminalidade juvenil."
Para o procurador, o projeto de Alckmin "é uma forma disfarçada de reduzir a maioridade penal". Garrido de Paula afirma que o governo do Estado de São Paulo está se "aproveitando de um justo sentimento de revolta da população".

"Descumprimento do ECA"
Os críticos ao projeto de Alckmin dizem que o governo estadual descumpre o ECA ao não separar infratores por idade, tipo físico e gravidade do ato infracional, não adotar medidas socioeducativas e não promover o internamento em unidades pequenas.
O procurador também disse que, se o projeto for aprovado do jeito que está, a lei irá punir com internação de oito a dez anos não apenas os adolescentes que praticarem homicídios ou latrocínios (matar para roubar), mas também os que praticarem roubos.
O promotor da Infância e Juventude Wilson Tafner é outro que criticou a intenção do governador. "O que se está fazendo é pegar a exceção e, a partir daí, transformá-la em regra." Tafner disse que "a maioria dos internos está na Febem por causa de crimes contra o patrimônio". Segundo a Febem, 54,9% estão internados porque cometeram roubo qualificado, 10,6%, tráfico, 8,5%, homicídio e 3,2%, latrocínio.
O promotor afirmou que "desde 1999 o governo do Estado já vem enviando jovens para prisões". Lembrou os casos das cadeias de Pinheiros e de Santo André, para onde foram enviados 800 adolescentes naquele ano e também criticou o governo do Estado por "não cumprir o ECA".

"Falta de discussão"
Já Ariel de Castro Alves, coordenador do grupo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo) que cuida da implantação do ECA, as propostas de Alckmin "não trazem novidades", afirmando que iniciativas para aumentar o tempo de internação tramitam no Congresso.
"São Paulo não é o Estado com maior autoridade para fazer uma proposta como esta." Alves criticou, sobretudo, a "falta de discussão". Para ele, a matéria deveria ter sido discutida com as associações de magistrados e promotores e também com a OAB.
Ele, entretanto, destacou um ponto positivo no projeto de Alckmin. "Com essa iniciativa do governador, está praticamente descartada a possibilidade de redução da maioridade penal."


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