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São Paulo, sábado, 20 de dezembro de 2003
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PANORÂMICA IMIGRAÇÃO Estrangeiro gay com companheiro brasileiro pode solicitar visto, diz conselho O Conselho Nacional de Imigração, ligado ao Ministério do Trabalho, baixou, no dia 12, uma resolução que determina que as solicitações de vistos temporários e permanentes no país para companheiros de pessoas do mesmo sexo sejam examinadas da mesma forma que as de heterossexuais. O Estatuto do Estrangeiro não prevê a união de pessoas do mesmo sexo como possibilidade para a permanência. Os estrangeiros que comprovarem que mantêm relacionamento estável com brasileiro podem obter visto permanente, independentemente da opção sexual. Antes da resolução, foram registrados ao menos dois casos de homossexuais que entraram na Justiça para que pudessem viver no Brasil enquanto esperavam o julgamento da ação de reconhecimento de união estável. No dia 5, a juíza substituta da 5ª Vara Federal de Florianópolis, Marjôrie Cristina Freiberg, concedeu liminar em favor da permanência da italiana GianFranca Cirigu, que entrou com ação, ao lado de Roberta Rinaldini. (DA AGÊNCIA FOLHA) Texto Anterior: Cresce nível de informação dos criminosos Próximo Texto: Unifesp: Homossexualismo é tema de redação Índice |
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