ANDRÉ MUGGIATI
da Reportagem Local

O substitutivo de projeto de lei que regulamenta os planos de saúde, de autoria do deputado Pinheiro Landim (PMDB-CE), tem 104 parágrafos idênticos ao projeto elaborado pela Abramge (Associação Brasileira de Medicina de Grupo).
Segundo o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), o projeto de Landim revoga o Código de Defesa do Consumidor no que se refere aos planos e prejudica os afiliados.
Landim é relator da comissão especial da Câmara que analisa o assunto.
Ele confirma haver recebido o projeto da Abramge que é igual ao seu. A Abramge nega haver produzido o texto (leia texto nesta página).
O projeto da Abramge foi entregue ao deputado no dia 6 de junho. Landim concluiu o seu substitutivo na semana passada.
Além dos 104 parágrafos idênticos, outros seis parágrafos contêm modificações gramaticais que não alteram seu conteúdo. Foram incluídos quatro novos parágrafos e excluídos dois.
Os parágrafos incluídos e excluídos não são os mais polêmicos.
Em reunião ontem, representantes do Idec, Procon, CRM (Conselho Regional de Medicina) e Gapa (Grupo de Apoio aos Pacientes de Aids) discutiram o assunto.
Para os representantes das entidades, o substitutivo apresentado por Landim permite múltiplas interpretações, o que favoreceria as empresas de medicina privada em ações na Justiça.
O projeto não prevê, segundo o Idec, o atendimento de doenças preexistentes à data de filiação do associado ao plano e não autoriza o atendimento em epidemias e em casos de calamidade pública.
Segundo o advogado Marcos Diegues, do Idec, "cada artigo do projeto é um golpe".
O advogado exemplifica com o artigo que prevê que, "em função da idade, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde".
Para Diegues, "o projeto abre uma brecha para que as pessoas sejam excluídas por outros motivos, que não a idade". O projeto de Landim (e o da Abramge) prevê a regulamentação da lei por uma comissão composta por dez representantes do governo, oito das empresas e três da sociedade civil.
Segundo Marilena Lazzarini, do Idec, "a composição da comissão é muito favorável às empresas".
Para o Gapa, a aprovação do projeto de Landim fará com que os doentes de Aids que conseguiram liminares na Justiça para atendimento percam esse direito.
O deputado José Aristodemo Pinotti (PMDB), que também faz parte da comissão da Câmara, disse que apresentará outro substitutivo com modificações sugeridas pelas entidades.



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