DO "AGORA"

A lotérica que fizer bolão da Mega-Sena, cujo prêmio não seja pago, pode ser responsabilizada penal e civilmente, afirma José Eduardo Tavolieri de Oliveira, da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-SP.
Para ele, os responsáveis pela lotérica podem responder por enriquecimento ilícito ou estelionato, além de crime contra o consumidor. "As vítimas podem pedir como indenização o valor do prêmio", disse. Segundo ele, a responsabilidade indireta pode ser estendida à Caixa.
Já no caso de bolões entre amigos, o ideal é redigir um documento com dados dos apostadores e do responsável pela aposta, com testemunhas, diz Maria Inês Dolci, da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.


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