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URBANISMO
Proposta de zoneamento permite regularizar alguns tipos de comércio em área residencial, desde que exigências sejam atendidas
Lojas irregulares são anistiadas em nova lei
AMARÍLIS LAGE
PEDRO DIAS LEITE
DA REPORTAGEM LOCAL
Alvo de polêmica desde o final
dos anos 90, o comércio em situação ilegal em algumas vias que
cortam áreas residenciais, como a
avenida Pacaembu e a alameda
Gabriel Monteiro da Silva, deve
ganhar uma regularização definitiva quando for aprovada na Câmara Municipal a lei que define os
planos diretores regionais e altera
o zoneamento da cidade.
A regularização desses imóveis
-alvo de outro projeto, aprovado na Câmara em 2003, e de uma
batalha judicial que terminou
com a anulação da anistia-, porém, vai depender de sua adequação a uma série de condições, em
razão de alterações feitas pelo vereador Nabil Bonduki (PT) na
proposta original da prefeitura. E
nem todos os tipos de comércio
serão liberados, destaca o petista.
Segundo Bonduki, que é relator
do projeto, a lei deverá exigir que
os comerciantes dêem um tratamento diferenciado às vias, com
plantio de árvores, redução de
anúncios publicitários, uniformização de calçadas e adequação da
taxa de permeabilização do solo.
"É uma exigência para fazer
com que o corredor no meio de
uma zona exclusivamente residencial não seja uma cicatriz na
paisagem", disse o vereador.
O projeto tramita na Câmara
em regime de urgência e deve passar pela segunda e última votação
no início da próxima semana. Na
primeira votação, realizada na última quinta-feira, a proposta foi
aprovada por 36 votos. Nove vereadores foram contra.
O projeto define tanto o novo
zoneamento na cidade como os
planos diretores regionais das 31
subprefeituras, estabelecendo o
que é ou não permitido em cada
área da cidade.
O presidente da Associação de
Comerciantes do Pacaembu, Edson Drukier, comemora a possibilidade de adequar os empreendimentos à legislação e defende o
financiamento das adaptações.
"Nós somos os primeiros a querer
que a avenida tenha outra cara, fique mais bonita."
Segundo Drukier, a proposta de
Bonduki lembra um projeto apresentado pela associação em 2001,
que previa uma reforma paisagística na avenida Pacaembu. Orçada em R$ 7,8 milhões, a reforma
seria paga pelos comerciantes.
"Mas ninguém quis investir sem a
garantia de que ficaríamos lá."
Críticas
O arquiteto e urbanista Cândido
Malta, presidente da Sociedade
dos Amigos dos Jardins Europa e
Paulistano (Sajep), critica, entre
outros pontos, o que qualifica de
"anistia disfarçada" para o comércio irregular.
Segundo Malta, um dos artigos
do projeto aprovado em primeira
votação, o 109, retoma a anistia
concedida no ano passado e depois revogada pela Justiça.
Isso porque, de acordo com o
urbanista, esse artigo autoriza que
todos os comércios irregulares
nos antigos corredores de uso especial -alvo da anistia- sejam
enquadrados em um novo zoneamento. Assim, ocorre essa "anistia disfarçada", afirma Malta, que
é autor de vários pontos da lei de
zoneamento em vigor.
A medida foi aprovada na Câmara em junho do ano passado,
mas, 17 dias depois, foi suspensa
pelo Tribunal de Justiça. Na época, o desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, considerou a lei municipal inconstitucional, pois teria "clara intenção de
conferir privilégios a indivíduos
determinados".
A mudança beneficiaria comerciantes irregulares das avenidas
Sumaré, Europa, Brasil, Indianópolis e República do Líbano, além
das ruas Colômbia e João Lourenço e a alameda Gabriel Monteiro
da Silva. Esses estabelecimentos
começaram a se instalar em áreas
proibidas a partir da década de 90,
por falta de fiscalização.
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