|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
Ministério Público recorre da decisão do TJ contra o regime rígido de prisão
VINICIUS ABBATE
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
O Ministério Público de São
Paulo, por meio de seu procurador-geral, Rodrigo Pinho,
protocolou ontem no Tribunal
de Justiça um pedido de liminar visando suspender a decisão que considerou inconstitucional o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que prevê o
isolamento do preso. O procurador não falou à imprensa.
Na semana passada, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça, em decisão unânime,
concedeu um habeas corpus a
Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, chefe do PCC
(Primeiro Comando da Capital). Nele, os desembargadores
declaram o RDD inconstitucional. Marcola, no entanto, continuou no regime rígido de prisão porque há uma segunda decisão judicial nesse sentido,
que continua vigente.
De acordo com Borges Pereira, um dos três desembargadores que participaram da decisão, o pedido da Promotoria deve ser analisado em breve.
Mesmo com o protocolo junto ao TJ, o Ministério Público
ainda pode recorrer pela restituição da constitucionalidade
do RDD em instâncias superiores, como o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF (Supremo Tribunal Federal).
"Aos presos de maior periculosidade justifica-se um tratamento mais rigoroso", disse o
procurador-geral à Folha, na
semana passada, em defesa da
manutenção do RDD.
O RDD mantém os presos
trancados 22 horas por dia em
celas individuais monitoradas
por câmeras. Eles não têm contato físico com os visitantes e
nem acesso a jornais, revistas,
rádios ou televisores.
Atualmente, 197 pessoas estão nesse regime de prisão no
Estado de São Paulo, de acordo
com a Secretaria da Administração Penitenciária.
"O RDD vai contra os dispositivos da Constituição que defendem o cidadão de penas
cruéis. O RDD é inconstitucional porque transforma a cela
numa masmorra", disse Borges
Pereira.
Os ministros do STF não opinaram à reportagem da Folha
sobre a questão da constitucionalidade do RDD porque ainda
podem vir a julgar o recurso da
Promotoria paulista.
Texto Anterior: PF prende no RS 4 acusados de tráfico de armas Próximo Texto: Símbolo de ação antifumo perde na Justiça Índice
|