São Paulo, terça-feira, 23 de agosto de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Juiz limita multa por remarcar voo em 10% Decisão federal é retroativa a remarcações a partir de setembro de 2002; cabe recurso FELIPE LUCHETE DE BELÉM A Justiça Federal no Pará determinou que cinco companhias aéreas (TAM, Gol, Cruiser, TAF e Total) não podem cobrar mais de 10% do valor da passagem quando o consumidor pedir para remarcar ou cancelar o bilhete. Caso o pedido ocorra 15 dias antes da viagem, a taxa máxima será de 5%. A decisão, válida para todo o país, foi assinada em maio pelo juiz federal Daniel Guerra Alves, mas só na sexta a publicação no "Diário Oficial" da União foi autorizada. Passará a valer após a publicação. Ainda cabe recurso. A sentença é retroativa: as empresas terão de devolver valores cobrados além desses limites para todos os consumidores que fizeram alterações ou cancelamentos a partir de setembro de 2002. A Justiça não soube informar isso ocorrerá na prática. Quem desrespeitar a decisão fica sujeito a multa de R$ 500 por passageiro. A fiscalização ficará a cargo da Anac. O Ministério Público Federal, autor da ação em 2007, calculou que as taxas para modificar a data chegavam a 80% do valor dos bilhetes. A TAM e a Gol disseram que só vão se manifestar no processo. A Cruiser afirmou que desconhece a ação e que suas operações estão suspensas temporariamente. A reportagem não conseguiu contatar a TAF e a Total. Texto Anterior: Sesc inaugura unidade no Bom Retiro Próximo Texto: Banheiro de Cumbica é o mais sujo, diz empresa Índice | Comunicar Erros

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