LUIZA DAMÉ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Dois projetos em discussão no Congresso permitem a renovação ou prorrogação por 15 anos dos atuais contratos de concessão e permissão de empresas de transporte coletivo urbano, intermunicipal e interestadual, sem a necessidade de concorrência pública.
Os projetos beneficiam inclusive as empresas que não participaram de licitação. A Constituição estabelece no artigo 175 que a prestação de serviço público pode ser concedida a particulares sempre por meio de licitação.
Segundo o deputado Aloizio Mercadante (PT-SP), a renovação dos contratos foi incluída nos projetos por pressão de empresários do setor de transporte. "Isso é um favorecimento inaceitável", afirmou.
"Não vejo que isso seja lobby", disse o deputado Duílio Pisaneschi (PTB-SP), relator do projeto que trata das diretrizes nacionais do transporte coletivo urbano, em discussão na Comissão de Viação e Transportes.
O projeto foi apresentado em 1995 pelo deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), mas não previa a possibilidade de prorrogação dos contratos. Pisaneschi incluiu a renovação, com base no projeto do deputado Chico da Princesa (PSDB-PR). Os deputados Princesa e Pisaneschi admitem ter ligações com o setor de transporte. A prorrogação foi incluída pelo deputado Eliseu Resende (PFL-MG), relator na Comissão de Viação e Transporte da Câmara.
O ministro Eliseu Padilha (Transportes) disse que o governo é contra a prorrogação. Em 1998, editou um decreto proibindo a medida.



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