CHICO DE GOIS
DA REPORTAGEM LOCAL

A Prefeitura de São Paulo corre contra o tempo. Sem descontar nada dos salários dos 125 mil funcionários públicos municipais para lhes garantir a aposentadoria, o Executivo paulistano tem uma ameaça na lei federal 9.717, que dispõe sobre as regras gerais para a organização de regimes de previdência social dos servidores.
De acordo com o artigo segundo da lei, o município poderá comprometer, no máximo, 12% de sua receita corrente líquida (soma da arrecadação) para o pagamento de inativos e pensionistas. No ano passado, porém, essa conta ultrapassou o limite. O cálculo é da assessoria do vereador Ricardo Montoro (PSDB), que utilizou números disponibilizados pelo Sistema de Execução Orçamentária (SEO), da Câmara Municipal.

Cálculos
Segundo Montoro, a estimativa de arrecadação da prefeitura para o ano passado é de R$ 9,535 bilhões -o balanço oficial ainda não foi divulgado. Os 42 mil inativos devem consumir R$ 1,133 bilhão. Outros R$ 222 milhões terão sido destinados ao pagamento de pensões, realizado pelo Iprem (Instituto de Previdência do Município). Como os servidores contribuem com 5% apenas para o benefício de pensões, desconta-se da conta R$ 167 milhões. O resultado -R$ 1,188 bilhão- é o que os técnicos chamam de despesa líquida da previdência.
E é aí que está o problema. Este R$ 1,188 bilhão representou 12,46% da receita do município no ano passado. Ou seja: está acima dos 12% estipulados pela Lei 9.717. Não fosse a Medida Provisória 2.187-12, de 27 de julho de 2001, editada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o município já estaria agindo de forma irregular. A MP alterou o prazo, inicialmente previsto para 31 de dezembro de 2001, para que os municípios se adequassem à legislação. O novo prazo termina no fim do ano.
Na análise das contas de 2001, o Tribunal de Contas do Município (TCM) já alertara para o problema dos gastos com inativos. "Se forem mantidas as taxas de crescimento da arrecadação e dos gastos com inativos, em 2006 a previdência consumirá cerca de 21% da receita municipal", aponta o relatório, na página 238.
Na página 248, os conselheiros fazem uma crítica ao Executivo: "contrariando determinações da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], a Prefeitura de São Paulo não criou, em 2001, o sistema previdenciário municipal".
De 1997 até o ano passado, os gastos com os inativos aumentaram 88,2% nominalmente. Em 1997, primeiro ano da gestão de Celso Pitta, foram destinados R$ 602 milhões para essa finalidade. No ano passado, a cifra chegou a R$ 1,133 bilhão. A despesa líquida da previdência (inativos, somados com pensionistas e descontada a contribuição dos servidores para pensão) também oscilou no mesmo patamar: de R$ 629 milhões para R$ 1,188 bilhão.
Pelo sistema atual, os funcionários públicos municipais contribuem mensalmente com 5% de seu salário para o Iprem. Esse dinheiro, porém, serve apenas para pagamento de pensões. O Executivo complementa o valor com mais 2%.
Segundo a assessoria de imprensa do Iprem, atualmente há 20.269 pensionistas, que consomem R$ 18,5 milhões ao mês.
A situação torna-se um pouco mais complicada por conta da renegociação da dívida do município com a União, cujo contrato foi assinado em junho de 1999 pelo ex-prefeito Celso Pitta.
A cláusula quinta desse contrato estipula que "o limite do dispêndio [13% da receita"... será elevado em dois pontos caso o município... não tenha implantado a contribuição previdenciária para os servidores ativos e inativos, com alíquota média de, no mínimo, 11% da remuneração total".
Embora não determine um prazo para a adoção dessa medida, o contrato deixa claro que o comprometimento dos recursos vai aumentar. Segundo cálculos de Montoro, se a regra valesse a partir deste ano, a Prefeitura iria disponibilizar mais R$ 200 milhões anuais para a União -mais ou menos o mesmo que o Executivo espera arrecadar a mais com as alterações no IPTU deste ano.

Debate
"Precisamos encarar de frente essa discussão", afirma o vereador tucano. "Se houver um debate amplo com a sociedade e com o funcionalismo, esclarecendo o porquê de cobrar pela previdência dos servidores, creio que todos entenderiam."
O superintendente do Iprem, Alencar Ferreira, disse que a prefeitura está atenta à discussão, mas prefere esperar o resultado da votação da reforma da Previdência no Congresso para, depois, propor uma legislação municipal sobre o assunto.


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