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JUSTIÇA
Medida do TRF obriga Varig, TAM e Vasp a embarcarem pessoas carentes que precisem viajar para tratamento médico
Deficientes obtêm passe livre em aviões
JAIRO MARQUES
DA AGÊNCIA FOLHA
Desde o dia 10 de março, deficientes físicos comprovadamente
carentes que necessitem viajar para fazer tratamentos médicos relacionados às suas incapacidades
físicas podem embarcar gratuitamente nos vôos das companhias
aéreas Varig, TAM e Vasp.
A medida é uma decisão liminar
em segunda instância, do TRF
(Tribunal Regional Federal) da 4ª
Região, e vale para todo o país. O
mérito da ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, ainda não foi julgado. As
empresas aéreas estão recorrendo
da liminar, mas as viagens podem
ser exigidas, em qualquer vôo, até
que haja sentença definitiva.
Brecha
Atualmente, existe lei que obriga empresas de transporte rodoviário, hidroviário e ferroviário a
reservarem assentos para que deficientes carentes se locomovam
gratuitamente. As companhias
aéreas, graças a uma brecha na interpretação da legislação, não ofereciam o benefício.
"Muitos deficientes não podem
melhorar a sua qualidade de vida,
mesmo tendo acesso a um tratamento médico adequado, porque
estão impossibilitados de chegar
aos grandes centros médicos. Como existe o passe livre para outros
meios de transporte, o Ministério
Público decidiu entrar com a
ação", afirmou o procurador
Robson Martins, autor da ação.
A decisão judicial prevê que as
empresas aéreas dêem publicidade à ordem, afixando "avisos bem
legíveis" nos terminais, guichês e
pontos-de-venda de passagens.
Os modelos de declaração de carência precisam ser oferecidos pelas companhias.
Multa
A Justiça estabeleceu multa de
R$ 10 mil por dia caso haja descumprimento de qualquer uma
das medidas. O DAC (Departamento de Aviação Civil) ficou encarregado da fiscalização.
Segundo o IBGE, 24,5 milhões
de brasileiros têm algum tipo de
deficiência visual, motora, auditiva, mental ou física.
Como a origem da ação foi em
Foz do Iguaçu (PR), onde a Gol
Linhas Aéreas não opera, a empresa não foi citada na peça e, por
enquanto, não precisa cumprir a
determinação.
"A Constituição Federal estabelece que toda a sociedade é responsável pela inclusão do deficiente. Nada mais justo do que as
companhias aéreas passarem a
dar sua parcela de contribuição. O
passe livre em aeronaves é uma
batalha que tem sido travada faz
muito tempo e que agora está sendo vencida", declarou o advogado
Alan Cortez, membro do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, ligado ao Ministério da Justiça.
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