FABIANE LEITE
DA REPORTAGEM LOCAL

Os cinco diretores da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) já chegaram a um consenso para propor ao Congresso a mudança de quase uma dezena de pontos da lei 9.656, que rege os seguros e planos de saúde. A informação foi dada anteontem pela diretora de fiscalização do órgão, Maria Stella Gregori.
Do que já foi decidido, o que deve causar maior impacto é a permissão para que beneficiários mudem de prestadora do serviço -a operadora do plano ou seguradora de saúde- e "levem" as carências já cumpridas no contrato da empresa anterior.
A mudança garantiria maior concorrência no setor. Hoje, muitos clientes acabam aceitando condições dos planos que lhes desagradam por temer sair e ter de cumprir novas carências -prazo após o qual a empresa passa a cobrir os custos de determinados procedimentos médicos.
Algumas empresas já aceitam carências cumpridas em planos anteriores, mas isso por conta de uma negociação com o consumidor -e que deve ser assegurada no contrato entre as partes.
A diretoria da ANS pretendia entregar a proposta da nova lei já neste semestre, mas o processo está atrasado, já admitiu o diretor-presidente da agência, Fausto Pereira dos Santos. Isso principalmente por causa da confusão sobre os reajustes de até 82% nos planos antigos -assinados antes de 1999- e o programa de adequação desses contratos à lei atual, diz a agência.
A ANS também buscará, no projeto de lei, algum tipo de medida para evitar aumentos abusivos nos planos antigos.
As mudanças na lei são defendidas principalmente porque, hoje, mesmo quem está protegido pela lei 9.656 enfrenta problemas, como negativas de cobertura de determinados tratamentos.
A principal mudança já acordada, a chamada "mobilidade com portabilidade" -sair da empresa e levar as carências-, é defendida pelo diretor-presidente da ANS desde que ele assumiu o órgão, em janeiro deste ano.
Seus outros quatro colegas da diretoria colegiada tiveram uma posição "bastante favorável" em uma recente série de seminários internos sobre as mudanças na lei, informou Gregori.
Segundo a diretora, outro ponto que já tem consenso é o fim da limitação de 12 horas de cobertura para o atendimento de urgências e emergências nos planos ambulatoriais, que só cobrem procedimentos como consultas.
Ela afirmou que também já foram acolhidas outras das principais reivindicações dos órgãos de defesa do consumidor feitas na CPI dos planos e no fórum de saúde suplementar, no ano passado, como a redução de carências para doenças preexistentes, o fim da exigência de cheque-caução para o atendimento e o fim do agravo.
Planos com agravo são produtos mais caros ofertados a pessoas que declarem ter uma doença ao assinar o contrato. É opção às carências para as lesões preexistentes, mas têm preços tão altos que inviabilizam o acesso a eles. Muitas empresas simplesmente não ofertam o produto.
A Fenaseg (entidade que reúne as seguradoras) preferiu não comentar os pontos que já têm concordância na ANS. Em entrevista recente à Folha, o diretor de saúde da Fenaseg, Horácio Catapreta, disse que a entidade quer uma consolidação das leis do setor.
De acordo com Gregori, no entanto, ainda não há consenso sobre questões cobradas pelos consumidores, como mais rigor para o registro de empresas, mais controle social sobre o setor, além da reivindicação de a agência regular pontos importantes dos contratos coletivos -o órgão não controla reajustes nesses casos e não há limite à rescisão unilateral deles.
"É absolutamente necessário. E com esse inferno todo, parece que vai acabar o plano individual", afirma André Luiz Lopes dos Santos, diretor de atendimento do Procon de São Paulo, em referência aos aumentos considerados abusivos nos planos individuais. Hoje, a maioria dos mais de 38 milhões de clientes com planos e seguros de saúde no país tem contratos coletivos.
A mobilidade com portabilidade é defendida pelos órgãos de defesa do consumidor "porque não existe concorrência real" no setor, diz o diretor do Procon. Santos teme, no entanto, perder conquistas na discussão no Congresso. "Pode ter lobby [das operadoras]. Aliás, vai ter."


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