DA REPORTAGEM LOCAL

Balanço do Ministério da Justiça mostra que já existem pelo menos dez ações civis públicas e 11 medidas administrativas de Procons contra aumentos considerados abusivos em contratos antigos de planos e seguros de saúde -assinados antes de 99, quando começou a valer a lei 9.656, que atualmente rege o setor.
Neste mês, operadoras como a Bradesco Saúde e a SulAmérica aumentaram em até 82% seus planos antigos, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal que as desobrigou de seguir tetos de reajuste determinados pelo governo nos contratos antigos.
O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), órgão do ministério, vem estimulando as ações contra as empresas por entender que os reajustes têm índices nebulosos e unilaterais, e que ferem o Código de Defesa do Consumidor.
Segundo a pasta, só em duas ações ainda não houve a concessão de liminares para limitar aumentos ao autorizado pelo governo, 11,75% -no Amapá e no Ceará. As ações dos Procons foram de abertura de averiguação e podem resultar em multa às operadoras.


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