FABIO SCHIVARTCHE
DA REPORTAGEM LOCAL

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei que muda a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) na cidade. A intenção é reduzir fraudes praticadas por empresas particulares que abrem sedes fictícias em outros municípios que cobram alíquotas menores do imposto, mas continuam prestando serviços na capital paulista.
Na prática, esse mecanismo de elisão fiscal traz prejuízo aos cofres públicos e alivia a carga tributária de quem se utiliza dele.
A estratégia é largamente utilizada em cidades vizinhas a São Paulo. Em Santana do Parnaíba, a apenas 60 km da capital, por exemplo, as empresas pagam somente 0,74% de ISS. Na capital, o imposto varia de 2% a 5%, dependendo da natureza do serviço.
Em Campina do Monte Alegre, com apenas 5.000 habitantes, havia cerca de 1.500 empresas registradas -a maioria fictícia.
O projeto aprovado pela Câmara prevê três mudanças:
1) O prestador de serviços de outra cidade que faz trabalhos na capital paulista será obrigado a se inscrever no cadastro da Secretaria Municipal das Finanças -possibilitando que a prefeitura cheque se ele está mesmo instalado no município declarado ou se é apenas um endereço virtual, de fachada, para pagar ISS menor;
2) o prestador do serviço se responsabilizará pelo pagamento do imposto caso quem o contratou (o ente que originalmente deveria recolher o imposto) não honre o compromisso de pagar no prazo;
3) o prazo para inscrever na dívida ativa do município a empresa que não paga o ISS devido será aumentado de dez para 90 dias.
As mudanças passam a valer a partir de janeiro de 2006, segundo vereadores da base governista, e abrangem não apenas empresas fictícias mas também firmas que trabalham corretamente em outros municípios, mas prestam serviços na capital paulista.
O projeto era uma das prioridades da administração José Serra (PSDB), que espera aumentar a arrecadação dos cofres públicos em pelo menos R$ 100 milhões por ano com a mudança.
Para aprovar o novo ISS, o prefeito teve de negociar com vereadores, principalmente os que compõem o "centrão", grupo que se diz independente. Os entendimentos envolveriam a troca do voto por cargos na administração municipal -prática condenada por Serra durante a campanha eleitoral de 2004.
Dois negociadores do prefeito disseram à Folha, sob sigilo, que alguns vereadores receberão cargos nas subprefeituras. O secretário de Governo, Aloysio Nunes Ferreira, nega. "Não há problemas em receber sugestões de vereadores, mas o comando é do prefeito, que em alguns casos até tem aproveitado [as sugestões]."
O Executivo também incluiu na última hora anistia para devedores de ISS e a devolução da taxa de limpeza pública cobrada pela gestão de Celso Pitta. Com essas alterações, a proposta foi aprovada por unanimidade: por 45 a 0.


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