CHICO DE GOIS
DA REPORTAGEM LOCAL

A aprovação, na Câmara Municipal de São Paulo, de alterações na Lei Orgânica do Município para permitir a inclusão de gastos sociais na prestação de contas com educação poderá livrar a prefeita Marta Suplicy (PT) de ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) ainda este ano.
Na madrugada de sábado, a Câmara modificou o artigo 208 da Lei Orgânica, que determinava a aplicação de 30%, no mínimo, da receita de impostos e de transferências para a "manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil".
Pela nova redação do artigo 208, o índice obrigatório para a educação passa a ser 31%. No entanto, o aparente aumento embute algumas despesas que antes não eram consideradas nos gastos.
O projeto aprovado determina que a prefeitura terá de despender 25% da arrecadação com a educação de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), espécie de constituição do setor. Os outros 6% serão gastos em despesas estabelecidas em lei complementar, já aprovada também na sessão da madrugada do último sábado.
Essa divisão da comprovação de gastos beneficia o Executivo. Isso porque, na lei complementar, a prefeitura passou a considerar como despesas passíveis de comprovação nos 25% o desembolsado com inativos, material didático escolar e transporte escolar. O TCM não aceitou, no ano passado, a inclusão desses valores na comprovação da contabilidade da gestão Celso Pitta (PSL) e recomendou a rejeição de suas contas.

Leve Leite
Nos 6% excedentes, a prefeitura poderá utilizar as despesas com o Renda Mínima, Bolsa Trabalho, merenda escolar e até o Leve Leite para contabilizar como investimentos na educação. Quando Pitta era prefeito, tentou incluir o Leve Leite como despesa na educação, mas os vereadores do PT foram contrários.
Ontem, o presidente da Câmara, José Eduardo Martins Cardozo (PT), e o líder da prefeita, vereador José Mentor (PT), afirmaram que as modificações aprovadas na madrugada de sábado passarão a valer a partir da promulgação da mudança na Constituição municipal, o que deve acontecer nesta semana. Com isso, o TCM, quando julgar as contas de 2001 de Marta, terá de fazê-lo de acordo com a Lei Orgânica já alterada.
Se a legislação não fosse modificada, Marta teria de gastar os 30% apenas em remuneração de funcionários, manutenção, construção de novas escolas e concessão de bolsas de estudo.
Na última contabilização dos gastos com educação, divulgada em outubro pela prefeitura, o Executivo havia despendido, até agosto, 26,8% da arrecadação com o setor, já considerando os inativos. Sem eles, o gasto teria sido de 19,9%. Pelos cálculos da própria Secretaria Municipal das Finanças, naquela época ainda faltavam investir R$ 153,6 milhões -isso para uma arrecadação de cerca de R$ 6 bilhões à época.
O orçamento do ano que vem estima em R$ 186 milhões a verba que será destinada a projetos sociais da prefeitura, que o Executivo decidiu incluir na comprovação de gastos com a educação.
Mentor afirmou que o 1% a mais aprovado pelos vereadores significa cerca de R$ 95 milhões. "No ano que vem, vamos aumentar em quase R$ 600 milhões os gastos com educação", disse o líder da prefeita. No entanto, como a arrecadação também vai aumentar -o orçamento deste ano é de R$ 8,3 bilhões e, do ano que vem, R$ 9,5 bilhões -o acréscimo no valor destinado à educação decorre também do aumento previsto das receitas.
Ontem, a Câmara realizou mais uma sessão e aprovou 72 projetos, a maioria de vereadores. A votação do Orçamento de 2002 está prevista para acontecer na próxima quinta-feira, dia 27.


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