JOÃO CARLOS SILVA
DA REPORTAGEM LOCAL

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo transformou ontem em dúvida uma questão em que insistia haver ilegalidade e liberou a licitação do transporte público lançada pela prefeitura para a concessão do serviço.
A decisão ocorreu em novo julgamento da concorrência, que havia sido suspensa pelo órgão no final do mês passado.
Na época, os conselheiros do TCM argumentavam que a licitação apresentava falhas e ilegalidades, como o fato de o edital prever que as empresas de ônibus interessadas na concessão serão escolhidas com base na menor remuneração por passageiro transportado.
O tribunal sustentava que o critério contrariava uma lei federal que estabelece as regras para concessão de serviço público, tanto que chegou a reiterar sua opinião sobre a questão ao julgar recurso da gestão Marta Suplicy (PT) contra a suspensão da licitação na última quarta-feira.
Pela lei 8.987/95, um dos critérios previstos para julgar as propostas é o de "menor tarifa do serviço público a ser prestado", daí a alegada ilegalidade do edital.
Como a licitação envolverá a assinatura de contratos de R$ 12,3 bilhões com as empresas que vencerem a disputa, o tribunal via no item, até então apontado como "cláusula essencial do edital", a impossibilidade de a disputa ser mantida pela administração.
Ontem, porém, o tribunal liberou a licitação sem que o critério de julgamento fosse mudado, como ocorreu com outros itens em que os conselheiros tinham apontado falhas e ilegalidades.
Os argumentos para aprovar a liberação da licitação foram, entre outros, o de que o transporte coletivo "se reveste de inquestionável prioridade" e o de que a prefeitura mudou parte do edital, para, por exemplo, acabar com a possibilidade de a concessão inicial de dez anos poder ser ampliada para até 25 anos.
Pela decisão de ontem, a suposta ilegalidade quanto ao critério de julgamento terá de ser analisada em "estudos aprofundados".
Esses estudos, segundo o tribunal, podem demorar seis meses para serem concluídos, enquanto a licitação já tem data marcada para terminar. Segundo já declarou o secretário Jilmar Tatto (Transportes), as propostas das empresas interessadas na concessão serão abertas na sexta-feira.
"Nós não contávamos com isso", disse Antônio Sampaio Amaral Filho, diretor jurídico do Transurb (sindicato das empresas de ônibus), sobre a decisão dos conselheiros do TCM.
Ele e empresários de ônibus acompanharam o julgamento da licitação no tribunal. Ontem, eles não confirmaram se as empresas que atualmente exploram o serviço disputarão a concessão ou se irão à Justiça contra a licitação. "Não sei responder sobre isso", disse o diretor do Transurb.
Atualmente, as empresas não têm contratos firmados com a prefeitura.


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