Motivo foi o descumprimento do percentual mínimo de aplicações em saúde; verba é do Fundo de Participação dos Estados

Decisão atende a representação do Ministério Público Federal; governo diz que investimentos atingem 12% exigidos na Constituição

THIAGO GUIMARÃES
COORDENADOR-ASSISTENTE DA AGÊNCIA FOLHA

A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 376 milhões do FPE (Fundo de Participação dos Estados) para Minas Gerais, por descumprimento do percentual mínimo de aplicações em saúde.
Segundo a Justiça Federal em Minas, é a primeira vez que um Estado tem repasses do FPE retidos por não aplicar 12% das receitas próprias em ações e serviços de saúde. O FPE é uma transferência, para os Estados, de receitas arrecadadas pela União -em 2006, Minas recebeu R$ 1,2 bilhão.
A decisão do juiz substituto da 12ª Vara Federal no Estado, Rodrigo Fonseca, é da última quarta-feira. Atendeu a ação movida em 2004 pelo Ministério Público Federal.
A Procuradoria diz que o Estado deixou de aplicar o mínimo em saúde de 2000 a 2002 (governo Itamar Franco), acumulando déficit de R$ 665 milhões. Indicou também que, em 2004, já no governo Aécio Neves (PSDB), o Estado computou no Orçamento despesas indevidas como gastos em saúde, gerando déficit de R$ 376 milhões -valor a ser bloqueado.
A emenda constitucional 29, de 2000, fixou o percentual que os Estados deveriam cumprir de aplicações em saúde, ano a ano, até chegar, em 2004, a 12% das receitas próprias. Como a emenda não foi regulamentada, há interpretações distintas sobre o que é despesa em saúde.
A Procuradoria apontou que o governo mineiro contabilizou indevidamente como ações públicas de saúde despesas de pessoal, com assistência médica para clientela fechada (militares e servidores) e sentenças judiciais, entre outras.

Outro lado
O governo de Minas Gerais informou que ainda não foi intimado sobre a decisão e que vai aguardar a publicação da sentença para avaliar as medidas a serem tomadas.
O governo diz que o total de investimentos em saúde cumprem o que determina a emenda 29. Também afirma que é necessário elaborar uma lei complementar para regulamentar a emenda.
Em nota, diz que, em 2003, no início do governo Aécio, "foi um ano de organizar a casa, diagnosticar a realidade e consolidar planejamentos estratégicos das políticas públicas".
No comunicado, o governo de Minas afirma ainda que Estados e municípios precisam custear uma série de serviços na área de saúde, enquanto o governo federal fica com "uma massa de tributos".