GONZALO NAVARRETE
da Reportagem Local

O Ministério Público está investigando nove concessionárias -por meio de inquéritos civis- para apurar se existe ilegalidade na fórmula usada pelo governo estadual para calcular o valor dos pedágios das estradas privatizadas e também se o preço cobrado pelas empresas é abusivo.
Os inquéritos foram abertos após a descoberta de indícios de irregularidades em estudo feito pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor do Ministério Público de São Paulo.
O estudo, finalizado em agosto de 99, constatou que o governo não fez nenhum estudo técnico para calcular o custo que deveria ser usado para determinar o valor dos pedágios.
A coordenadora do centro de apoio, Dora Bussab Castelo, afirmou que o governo pode ter cometidos irregularidades ao contrariar o Código de Defesa do Consumidor e também a Lei Antitruste. As duas legislações determinam que o valor cobrado por um serviço deve levar em conta o seu custo real.
Responsável pelo início do processo de concessão das rodovias paulistas, o ex-secretário de Transportes Plínio Assmann confirmou anteontem que o governo estadual não fez estudos técnicos para definir o valor dos pedágios das estradas privatizadas.
Assmann disse, em depoimento na CPI dos Pedágios da Assembléia Legislativa, que o governo optou por adotar como padrão o mesmo cálculo usado na cobrança dos pedágios da rodovia dos Bandeirantes em 95, de R$ 0,04 por quilômetro.
O problema é que o custo da própria Bandeirantes também nunca foi calculado por meio de estudos técnicos nem planilhas, segundo a Comissão de Concessões das Rodovias.
A Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, responsável pela investigação, vai fazer levantamento para descobrir o custo real dos pedágios e apurar se o governo cometeu irregularidades na escolha da fórmula adotada no programa de concessões.
Estão sendo investigados 9 dos 11 contratos assinados até agora pelo governo estadual, incluindo os contratos das principais concessionárias, como os sistemas Anchieta-Imigrantes, Anhanguera-Bandeirantes e Castelo Branco-Raposo Tavares.
Caso seja comprovado que o valor dos pedágios é abusivo, a promotoria poderá propor um acordo para que as concessionárias abaixem o preço ou entrar com uma ação para obrigar o governo a corrigir os valores.



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