São Paulo, terça-feira, 26 de novembro de 2002

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PENITENCIÁRIAS

Estados deverão ter recursos próprios
O governo federal vai exigir dos Estados a inclusão no seu Orçamento de recursos próprios para a complementação das verbas repassadas pelo Funpen (Fundo Penitenciário Nacional). Também será exigido um "rodízio" dos agentes penitenciários para liberação dos recursos do fundo, que tem previsão orçamentária de R$ 142 milhões para 2003. As mudanças constam de portaria a ser publicada hoje no "Diário Oficial" da União.


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