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Câmara aprova legalizar 1 milhão de empresas em SP
Vereadores aprovam em 1ª votação texto que permite a quem está instalado em imóvel irregular obter alvará
Projeto não anistia imóveis, mas empresas recebem licenças provisórias e podem obter os documentos
EVANDRO SPINELLI
DE SÃO PAULO
A Câmara Municipal aprovou ontem, em primeira votação, um projeto de lei que
regulariza até 1 milhão de
empresas em São Paulo.
Poderão obter o alvará de
funcionamento as empresas
atualmente instaladas em
imóveis irregulares.
Se o imóvel não tem Habite-se -documento que atesta
que o projeto da edificação
foi totalmente cumprido-, a
empresa instalada ali também não pode se regularizar.
Estima-se que São Paulo
tenha cerca de 200 mil imóveis irregulares que abrigam
até 1 milhão de empresas.
Não há anistia para os
imóveis, mas as empresas
ganham licenças provisórias
e podem obter normalmente
todos os documentos na Receita Federal e na Junta Comercial do Estado.
A licença provisória prevista no texto é de seis meses,
mas os vereadores discutem
estender o prazo para um
ano. A mudança deve ser feita para a segunda votação,
prevista para 9 de junho.
O prazo pode ser prorrogado indefinidamente, até que
a prefeitura conclua o processo sobre a regularidade
do imóvel. Se a decisão for
pela demolição ou interdição
do prédio, por exemplo, a licença provisória é cassada.
O dono do estabelecimento vai precisar apresentar um
laudo de um engenheiro que
ateste a segurança do imóvel.
Hospitais, escolas e postos
de gasolina não poderão tirar
a licença provisória.
SEM "ARTIFÍCIOS"
O presidente da Associação Comercial de São Paulo,
Alencar Burti, disse que o
projeto é muito importante
para ajudar na regularização
das pequenas e médias empresas da cidade.
"O pequeno empresário
que loca um espaço pode ficar tranquilo que ele não vai
precisar de artifícios para sobreviver", disse Burti.
Ele se referia a achaques
de fiscais da prefeitura e do
Estado que se aproveitam da
situação irregular para corromper os empresários.
O projeto teve a assinatura
de todos os vereadores, portanto há acordo para votar
em segundo turno, e deve ser
sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM).
SEGURO PARA MOTO
A Câmara também aprovou ontem um projeto que
exige que todos os estacionamentos da cidade com mais
de 50 vagas tenham seguro
para motos e bicicletas.
A regra vale também para
estacionamentos de shoppings e supermercados, mesmo os gratuitos. Já existe lei
municipal que exige seguro
para os carros.
O projeto, de autoria do vereador Chico Macena (PT),
segue agora para a sanção de
Kassab.
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