Infratores já liberados pela Fundação Casa são mantidos pelo Estado para tratamento psiquiátrico

Lei da reforma psiquiátrica, porém, só prevê internações curtas e devido a surtos; para entidades, artifício legal ampliou tempo de retenção

CÍNTIA ACAYABA
DA AGÊNCIA FOLHA

Seis jovens que têm mais de 18 anos e já cumpriram medidas socioeducativas na Fundação Casa (ex-Febem) foram obrigados pela Justiça a serem internados em uma unidade experimental de saúde criada pelo governo de São Paulo para tratamento psiquiátrico.
Eles cometeram atos infracionais -até homicídio- quando tinham menos de 18 anos.
Alguns deles estão no local, na Vila Maria (zona norte da capital), desde novembro de 2007. As internações compulsórias, no entanto, contrariam a lei da reforma psiquiátrica, que só as prevê em casos de surto e por curta permanência.
O Cedeca (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Interlagos e a ABMP (Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude) questionam a decisão judicial.
Dizem que um artifício legal foi usado para estender o prazo máximo -três anos, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)- de cumprimento de medida por ato infracional cometido por pessoas com menos de 18 anos.
O Cedeca defende que o tratamento dos jovens seja em meio aberto, com acompanhamento, e disse que vai entrar com ação civil pública para pedir a extinção da unidade.

Decreto
A contenção dos jovens está baseada em decreto de setembro de 2008, assinado pelo governador José Serra (PSDB), que cria a UES (Unidade Experimental de Saúde), vinculada à Secretaria da Saúde.
O documento diz que obedece determinações do "Poder Judiciário ao Executivo para que adolescentes e jovens adultos, autores de atos infracionais graves, portadores de distúrbios de personalidade e de alta periculosidade, tenham a conversão da medida protetiva, recebendo tratamento psiquiátrico em local com contenção".
Os seis jovens, com idades de 20 a 22 anos, cumpriram medidas socioeducativas e estão internados por tempo indeterminado após determinações de medida protetiva ou interdição, segundo o Cedeca. O assassino do casal de adolescentes Liana Friedenbach e Felipe Caffé, em 2003, é um deles.
As informações sobre os jovens foram passadas pelo Cedeca. A secretaria disse que não poderia confirmá-las por "questão de segurança".
Para Daniel Assis, advogado do Cedeca, a contenção é "francamente ilegal". "Seu funcionamento como unidade especializada é ilegal. O atendimento de pessoas com transtorno deve ocorrer na rede hospitalar."
Para o advogado, o Poder Judiciário, ao exigir do governo de São Paulo a criação de um espaço, age inconstitucionalmente por invadir uma atribuição do Poder Executivo.
O juiz Eduardo de Melo, presidente da ABMP, disse "não pode haver uma internação ad eternum". Do lado de fora, é possível observar que a UES possui muros de cerca 50 m, grades e portas de aço. A Secretaria da Saúde não autorizou visita da reportagem à unidade alegando questão de segurança e não informou se agentes penitenciários atuam no local.


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