da Reportagem Local

A Assembléia Legislativa de São Paulo não votou ainda o pedido de autorização feita pela Justiça para processar o único dos réus acusado pelas 111 mortes no pavilhão 9 da Casa de Detenção, o deputado estadual e coronel da reserva da PM Ubiratan Guimarães (PSD).
Chefe da ação policial na Detenção, Guimarães já disse na tribuna da Assembléia que abre mão da imunidade parlamentar para responder ao processo.
O deputado, que diz acreditar na Justiça, alega que a tropa da PM foi atacada pelos presos, sendo forçada a agir em legítima defesa. O processo contra ele foi desmembrado do que envolve os demais réus e enviado ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
Uma cópia da decisão de pronúncia dos 85 outros acusados pela morte dos 111 presos foi enviada ao TJ-SP pelo juiz Nilson Xavier de Souza a fim de que ela seja incluída no processo contra o coronel.
A situação do deputado provocou uma das maiores polêmicas do caso. Isso porque a sentença de pronúncia do juiz manteve no 2º Tribunal do Júri o julgamento dos 85 outros acusados do massacre. A defesa dos PMs queria que todos fossem julgados pelo TJ-SP.
De acordo com os advogados, isso deveria acontecer porque, se o deputado está sendo julgado pelo TJ-SP, todos os demais réus deveriam ter o mesmo direito.
Em sua sentença, o juiz, afirma que, no caso do massacre da Casa de Detenção, a competência para o julgamento dos réus é fixada pela Constituição Federal, pois eles são acusados de crimes dolosos contra a vida (homicídio).
"Em casos assim, o simples fato de um dos réus, por força de seu mandato, gozar de foro privilegiado (o TJ-SP), não implica a extensão da exceção aos demais denunciados", diz a sentença.

Como foi
Ocorrido na véspera do primeiro turno das eleições municipais de 1992, o massacre da Casa de Detenção, no Carandiru (zona norte de São Paulo), ocorreu quando a tropa de choque da PM invadiu o pavilhão 9 para acabar com uma rebelião de presos.
O motim havia começado com uma briga entre quadrilhas rivais. O número de mortos só foi divulgado pelo governo estadual no dia seguinte, 3 de outubro, minutos antes do fechamento das urnas.
Dos 120 PMs denunciados pelos assassinatos e pelos espancamentos após o término da rebelião, a acusação contra um foi arquivada e dois outros morreram. (MG)


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