São Paulo, domingo, 29 de maio de 2005

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PANORÂMICA

JUSTIÇA

Tribunal atende apelo de inglesa e reconhece união estável entre duas mulheres
O Tribunal Regional Federal da 4 Região decidiu na sexta favoravelmente ao pleito de um casal de mulheres homossexuais que pedia o reconhecimento da sua união estável. Com isso, uma delas, inglesa, poderá manter visto temporário no Brasil.
O casal vive em Santa Catarina. A 3 turma do tribunal negou, por unanimidade, recurso da União contra a expedição do visto temporário.
Em primeira instância, a Justiça Federal de Florianópolis havia concedido, em setembro de 2004, liminar solicitada pela britânica, garantindo assim o seu direito de permanecer no país até o julgamento final da ação.
Segundo a liminar, a União não pode impedir a estrangeira de entrar e ficar no Brasil -o Conselho Nacional de Imigração prevê a concessão do visto para os cônjuges estrangeiros de cidadãos brasileiros. A decisão do TRF-4 ocorreu em decorrência de uma liminar. Falta o julgamento do mérito da ação. A União pode recorrer. (DA AGÊNCIA FOLHA, EM PORTO ALEGRE)

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