Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira diz que proposta de veto ao cigarro apresentada por José Serra é inconstitucional

Professor afirma que só o município pode conceder ou cassar o alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial

DA REPORTAGEM LOCAL

A regulamentação sobre o funcionamento de bares e restaurantes é de competência do município, e o Estado não pode legislar sobre o tema. Essa é a opinião do professor de direito constitucional da PUC-SP, Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira.
Ele, que não é fumante, afirma ver inconstitucionalidade no projeto de lei enviado pelo governador José Serra (PSDB) à Assembléia Legislativa. A proposta proíbe o cigarro em todos os ambientes coletivos fechados, sejam eles públicos ou privados, e veta ainda as áreas destinadas aos fumantes -os fumódromos.

 

FOLHA - Há inconstitucionalidade nessa proposta do governo de São Paulo?
LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA - Há. E vai haver questionamentos sérios sobre isso. A licença de funcionamento de estabelecimento comercial, as condições de funcionamento são fixadas pelo município. Portanto, em princípio, competência para legislar se pode ou não ter fumódromo nos ambientes é uma questão do município.

FOLHA - Não é uma área comum entre as esferas da administração?
FERREIRA - Tem uma competência comum, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, que é cuidar da saúde. Cuidar da saúde significa manter hospitais etc. Isso é competência para promover atos visando cuidar da saúde.
Cuidar é de atribuição de todos, mas não legislar -que é competência da União ou do município. Ora, por que o Estado está resolvendo legislar sobre isso? Ele está ofendendo a autonomia dos municípios.

FOLHA - Quando há divergência entre a legislação municipal e a federal?
FERREIRA - Sobre certas normas, prevalece a da União. Neste caso estamos falando de licenciamento de estabelecimento comercial. Se fosse para a proibição da fabricação do fumo, aí seria da União. No caso da legislação do Serra, o afetado não é o produtor, não é a indústria nem quem vende nem quem compra. Mas quem abriga o fumante. Esse local é licenciado pelo município. Tem uma ameaça de cassação do alvará.
Só quem pode cassar o alvará licenciado no município é o município. No meu modo de ver isso vai suscitar uma batalha. A proteção da saúde se faz com ação administrativa. Então, vamos promover conscientização e disponibilizar medicamentos.


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