|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
Texto limita arrecadação, diz Estado
DA REPORTAGEM LOCAL
A Secretaria da Segurança Pública divulgou nota dizendo que a
cláusula de "produtividade" do
convênio entre Estado e prefeitura foi acordada "para limitar o valor de arrecadação com multas".
Para a secretaria, por prever valores menores de pagamento a
partir de um patamar, a parceria
evita os estímulos à aplicação indiscriminada de multas pela PM.
No convênio, a PM recebe R$
38,14 por autuação até a de número 60 mil. A partir daí, há uma redução, para R$ 30,51 (até 80 mil),
R$ 22,88 (até 100 mil) e R$ 15,25 (a
partir de 100 mil). A média de
multas do extinto CPTran beirava
43 mil mensais. Essas regras são
iguais às dos contratos de radares
-que, mesmo assim, são vetados
no TCE (Tribunal de Contas do
Estado) de São Paulo.
No caso dos radares, a oposição
ainda é menor por envolver aparelhos eletrônicos. As multas dos
agentes têm mais subjetividade.
A secretaria também informou
que a inclusão da cláusula de
apoio da PM no combate ao
transporte clandestino foi "a pedido da prefeitura".
Nos últimos anos, houve troca
de farpas entre prefeitura e Estado
sobre a participação de PMs nas
blitze contra as lotações. O impasse levou a SPTrans (empresa que
cuida do transporte coletivo) a
atuar com escolta armada privada, paga por empresários de ônibus e considerada ilegal, a partir
de 2002, nas blitze contra os perueiros.
(AI)
Texto Anterior: Trânsito: PM vai multar e receber por "produtividade" Próximo Texto: Letras jurídicas: A ilusão da fidelidade partidária Índice
|