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Plenário da Câmara durante debate sobre a taxa de iluminação que deve atingir 3 milhões de imóveis

Os vereadores paulistanos aprovaram ontem, no último dia possível para poder vigorar no ano que vem e com o quórum mínimo, a criação de uma contribuição para custear o serviço de iluminação pública da cidade. Residências terão de pagar R$ 3,50 por mês. Para consumidores não-residenciais, a contribuição custará R$ 11 mensalmente.
No total, quase 3 milhões de imóveis terão de pagar a nova contribuição, que será cobrada na conta de luz. Serão isentos cerca de 300 mil que têm consumo médio mensal de até 79 kWh, segundo o vereador Vicente Cândido (PT), autor do projeto.
Esse perfil abrange consumidores que têm direito à "tarifa social de baixa renda", segundo os critérios da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Com a aprovação da contribuição, o governo Marta Suplicy (PT) fechou ontem um pacote de mudanças que propôs e que refletirão no bolso do contribuinte paulistano em 2003.
Além do tributo aprovado ontem, já tinham sido votadas pelos vereadores nos últimos dias a criação da taxa de lixo, mudanças que vão elevar em até 35% o IPTU do ano que vem e alterações no ISS e em taxas que atingem estabelecimentos não-residenciais e anúncios.
No caso do lixo, a menor taxa cobrada será de R$ 6,14 por mês, para cobrir os serviços de coleta de moradores que produzam até 10 litros de lixo/dia.
Juntas, as mudanças vão render pelo menos R$ 600 milhões a mais para a Prefeitura de São Paulo, que, sem as alterações, já tinha garantido um Orçamento de mais de R$ 10 bilhões para 2003.
Apesar do impacto para o bolso do contribuinte, os vereadores não ofereceram resistência para aprovar as propostas até mesmo em votações na madrugada e em sessões extraordinárias convocadas de última hora.
Dos projetos que dão mais arrecadação ao município, apenas a contribuição da iluminação foi aprovada com quórum apertado.
Votaram pela proposta os exatos 28 vereadores que eram necessários para aprová-la -outros 12 votaram contra o projeto e 15 parlamentares não votaram ou não estavam presentes em plenário durante o processo decisório.
A nova taxa deverá render R$ 167,5 milhões por ano à administração petista, que já poderá, em tese, cobrá-la a partir do próximo mês. Não há, no entanto, data certa para a contribuição nem as outras novas taxas serem cobradas.
No caso da iluminação, o recurso terá que ir para um fundo e ser usado apenas para o custeio do serviço de iluminação pública -vias, logradouros e bens públicos, de acordo com o projeto.
A verba terá de bancar instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede. Hoje, esses gastos somam R$ 200 milhões/ano, segundo a administração.
Pelo projeto, a administração conseguiu garantir que os recursos sejam corrigidos pelos mesmos índices de reajuste da conta de luz. Ou seja: os aumentos da conta de luz serão repassados anualmente à contribuição. Este ano, a tarifa da Eletropaulo foi corrigida em 14,24%.
A proposta de cobrar uma contribuição para cobrir a despesa de iluminação já tramitava há um ano na Câmara Municipal, mas só agora foi votada devido à aprovação pelos deputados federais, neste mês, de emenda constitucional que permite a cobrança.


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