STF discute porte de drogas

1 O que será discutido?

Se o consumo de drogas é crime ou o uso da liberdade individual

2 O que diz a legislação?

Segundo o artigo 28 da lei 11.343, de 2006, quem consumir ou produzir droga para uso próprio comete crime. A punição vai de advertência à multa e serviço comunitário

3 O que diz a Defensoria Pública de SP, autora do recurso a ser examinado?

Que a lei é inconstitucional por ferir o direito à intimidade e vida privada. Afirma que o consumo próprio não fere nenhum direito alheio e, portanto, não oferece risco à saúde pública

4 O que pode acontecer se o STF considerar a lei inconstitucional?

Em tese, o porte de droga para consumo próprio deixa de ser crime e o usuário não poderá ser nem advertido, que é uma das penas previstas na lei

5 O que significa repercussão geral?

Pelo menos oito ministros do Supremo têm de concordar que o caso tem relevância jurídica e social. A decisão valerá para todos os casos com a tese idêntica, inclusive nas instâncias inferiores