Ação viola direitos, diz relatora da ONU

O processo de reintegração de posse de Pinheirinho viola os direitos humanos. É preciso suspender o cerco policial e formar uma comissão independente para negociar uma solução para as famílias.

A opinião é da relatora especial da ONU para o direito à moradia adequada, a arquiteta e urbanista Raquel Rolnik, 55, que enviou um Apelo Urgente às autoridades brasileiras pedindo explicações sobre o caso.

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Folha - Qual sua avaliação sobre o caso Pinheirinho?

Raquel Rolnik - Enviei um Apelo Urgente às autoridades brasileiras, chamando atenção para as gravíssimas violações dos direitos humanos. O direito à moradia adequada está estabelecido nos pactos e resoluções internacionais assinados pelo Brasil.

Não se removem pessoas de suas casas sem que uma alternativa de moradia adequada seja previamente equacionada, discutida em acordo com a comunidade.

O Judiciário não obedeceu à legislação internacional. Não pode haver violência, especialmente com crianças, mulheres, idosos.

Qual seria a melhor solução?

A urbanização e a regularização da área. A terra é da massa falida da Selecta, um grande devedor de IPTU. Poderia haver uma dação em pagamento. Se não fosse viável, a terra poderia ser desapropriada por interesse social.

Temos de acabar com esse tipo de procedimento nas reintegrações de posse. Não é só no Pinheirinho. Estão acontecendo violações nas remoções no âmbito das obras da Copa e Olimpíada.

Como a sra. analisa a disputa partidária no episódio?

A questão fundiária do Brasil é politizada. O que interessa é que as pessoas precisam ser tratadas como cidadãos independentemente da sua renda, se são ocupantes formais ou informais, independente de idade, gênero.

O PSTU jogou para o confronto?

Não tenho detalhes de como cada liderança agiu. A comunidade procurou resistir, porque acreditou que a liminar que suspendia a reintegração ainda estava válida.

Qual a consequência prática desse Apelo?

As autoridades têm 48 horas para responder. Peço que seja imediatamente suspenso o cerco policial e se estabeleça uma comissão de negociação, com prefeitura, governos do Estado e federal e representação da própria comunidade para que se encontre uma solução para o destino da área e das famílias.

A questão social no Brasil ainda é um caso de policia?

Estamos indo para trás. Lutamos pelo Estado democrático de direito, pela igualdade do tratamento do cidadão. A Constituição reconheceu o direito de ocupantes da terra.

Agora que o Brasil está virando gente grande do ponto de vista econômico, estamos voltando para trás nesses direitos. A pauta da inclusão social virou sinônimo da inclusão no mercado, via melhoria das condições de renda.