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No Brasil, pena alternativa falha por falta de fiscalização DO RIODesde os anos 1990, houve duas tentativas principais de conter a expansão carcerária no Brasil por via legislativa -com 1,7 preso por vaga, as cadeias do país já foram denunciadas em órgãos de direitos humanos da ONU e da OEA (Organização dos Estados Americanos). A lei 9.714, de 1998, ampliou as punições alternativas. Antes, só penas de até um ano de prisão podiam ser substituídas por multa, serviço comunitário, proibição de frequentar lugares. A substituição passou a ser possível em penas de até quatro anos, para não reincidentes e crimes não violentos. Desde então, estima-se que mais de 700 mil penas alternativas tenham sido adotadas, sem o efeito pretendido. O juiz Luciano Losekann, coordenador do mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça, diz que ocorreu uma ampliação da "malha penal" -pequenos delitos ou condutas que nem eram crimes, como brigas de vizinhos, passaram a ser tratadas na esfera criminal. Ele atribui o fenômeno ao conservadorismo do Judiciário e à falta de estrutura nos Estados para fiscalizar o cumprimento dessas penas alternativas. "Uma coisa é apurar a pena e a outra é dizer que ela foi executada. Entre os dois momentos, há um Himalaia no meio", diz ele. Os dois fatores podem comprometer também a eficácia da nova lei para restringir o encarceramento, a 12.403, de 2011. Essa lei permite a troca da prisão provisória (quando o acusado espera pelo julgamento) por nove medidas cautelares, entre elas a proibição de sair de casa, de deixar a cidade ou o país, o comparecimento periódico em juízo e o uso de tornozeleira eletrônica. "O legislador nacional cria as leis, mas não prevê a fonte de recursos. Os Executivos estaduais dizem não ter verbas para comprar as tornozeleiras", afirma Losekann. O Ministério da Justiça informou que ofereceu R$ 4,2 milhões aos Estados brasileiros para a criação de núcleos de acompanhamento de penas alternativas e de presos provisórios. A liberação da verba ainda espera os projetos estaduais, a serem apresentados até abril deste ano. Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros |
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