Saiba mais

Enriquecimento ilícito não é crime no Brasil

Enriquecimento ilícito no Brasil não é crime.

Mesmo que um político ou servidor não consiga explicar a origem de seus recursos, não há previsão de punição no Código Penal. Ou seja, a pessoa não vai para cadeia apenas pela incompatibilidade de seu patrimônio com sua renda.

As únicas sanções previstas são nas áreas cíveis e administrativas. Numa ação de improbidade administrativa, por exemplo, a pessoa pode ser multada ou perder o cargo ou função pública. Cadeia, não.

Uma comissão de juristas que prepara um anteprojeto da reforma do Código Penal no Senado tenta mudar isso. Pela proposta aprovada, que ainda será analisada no Congresso, o enriquecimento ilícito passará a ter pena de um a cinco anos de prisão, além do confisco de bens.