São Paulo, quinta-feira, 01 de fevereiro de 2001
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INFORMÁTICA Amazonas entra com ação no STF contra nova Lei O governo do Estado do Amazonas entrou ontem com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a vigência da Lei de Informática. A lei foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em janeiro e concedeu isenção parcial de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para produção de bens de informática inclusive para fabricantes instalados fora da Zona Franca de Manaus (AM). Segundo o advogado Ives Gandra, que defende o governo do Amazonas, a ação irá contestar artigos da lei que retiram vantagens do Amazonas, os que estendem esses benefícios para outros Estados e o que dá ao presidente da República o direito de definir quais são os bens de informática. Na Zona Franca, a isenção do IPI é de 100% e vale até 2013. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: Expansão: CEF começa licitação para 657 lotéricas Próximo Texto: Linha branca: Multibrás fecha unidade e demite 1.050 Índice |
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