DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Previ, fundo de pensão do Banco do Brasil e o maior do país, foi a única das 93 entidades patrocinadas por empresas estatais a não enviar ao Ministério da Previdência Social proposta de adequação de seu estatuto. A infração deverá resultar na intervenção do fundo nos próximos dias.
Pela legislação em vigor, os fundos tinham até anteontem para adaptar os estatutos à lei 108, que trata da relação entre as patrocinadoras estatais e seus fundos.
As propostas de adequação foram encaminhadas à SPC (Secretaria de Previdência Complementar), que dará a palavra final sobre as mudanças feitas pelos fundos.
Ontem, a SPC informou que está analisando a sanção a ser aplicada à Previ. Antes da intervenção, o governo poderia optar por advertência ou multa. Desde o início do ano, entretanto, o Ministério da Previdência vem sinalizando que a intervenção seria a punição adotada para quem não adaptasse o estatuto.
Com a intervenção do fundo, os bens de administradores e membros dos conselhos ficam indisponíveis retroativamente aos 12 meses anteriores ao ato.
O principal obstáculo para a Previ adequar seu estatuto é a criação do voto de minerva no conselho deliberativo. Os diretores eleitos pelos participantes são contrários à medida argumentando que o Banco do Brasil passaria a ter o controle sobre a entidade.
A secretaria trabalha nas últimas semanas na análise dos estatutos encaminhados. Em muitos casos, as propostas dos fundos foram ajustadas pela SPC. Nas situações mais extremas de divergência com a lei 108, a secretaria também poderá aplicar sanções.


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