DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

As seis concessionárias de telefonia fixa confirmaram ontem oficialmente seu desejo de renovar os contratos atuais por 20 anos a partir de 1º de janeiro de 2006. Os novos contratos serão assinados em 2005.
A confirmação estava prevista nos contratos atuais.
Com a renovação, as concessionárias poderão explorar os serviços de telefonia, mas, em contrapartida, terão de cumprir metas de universalização (como instalação de telefones públicos), qualidade e competição.
As seis concessionárias -Embratel, Telemar, Telefônica, Brasil Telecom, Sercomtel e CTBC- aprovaram sem ressalvas o novo modelo de contrato elaborado durante a gestão petista.
Nele, o reajuste anual deixa de ser feito pelo IGP-DI, índice fortemente influenciado pelos preços de atacado e pelo câmbio, e passa a ser indexado a um índice próprio do setor, ainda não definido.
Essas mudanças provocaram polêmica no início do mês passado. O ministro Miro Teixeira (Comunicações) queria eliminar a indexação e adotar um modelo de custos baseado em uma empresa fictícia eficiente. Após reunião de Lula com as concessionárias, a idéia foi descartada.
As empresas têm até 31 de dezembro de 2005 para assinar os novos contratos.

Veto
O governo federal vetou a idéia da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de tornar mais cara a ligação de um telefone comum para um pré-pago fixo, que estará disponível para a população a partir de 2006.
A proposta original da Anatel previa uma espécie de subsídio cruzado. Os donos de telefones convencionais custeariam o funcionamento do Aice (Acesso Individual de Classe Especial), como o pré-pago é chamado no governo, por meio de maior tarifação das ligações.
Ou seja, quando um consumidor comum ligasse para o Aice, a ligação poderia custar até o dobro de uma ligação normal. Com isso, se por um lado a decisão do governo beneficia os consumidores atuais, por outro impede um eventual benefício para as camadas mais pobres da população que quiserem comprar o Aice.

Lei ferida
Segundo o secretário nacional de Telecomunicações, Pedro Jayme, a idéia do subsídio fere a Lei Geral de Telecomunicações. A legislação específica diz que não pode haver diferenças nas tarifas de ligações entre telefones fixos.
O veto do governo consta no PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização), publicado no "Diário Oficial" da União de sábado. A Casa Civil retirou a "remuneração de rede" (leia-se tarifas) da lista de meios para disseminação do Aice.
O PGMU foi aprovado no dia 5 pela Anatel e sancionado na sexta-feira pela Presidência. A regulamentação do telefone pré-pago fixo passa, agora, por consulta pública até 7 de julho.


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