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Para advogado, é atentado à federação
DA REPORTAGEM LOCAL
"Não tenho dúvida de que o sistema tributário nacional é caótico
e precisa ser reformado. Qualquer
pessoa de bom senso vai dizer que
a carga tributária atual não pode
continuar. Apesar disso, entendo
que imposto único no Brasil não é
possível. Pelo menos o imposto
nacional proposto pelo professor
Marcos Cintra, que já está evoluindo para Imposto Único Federal. Depois vamos partir para um
imposto único estadual e outro
municipal. Isso não é possível,
pois é um atentado ao sistema federativo."
Essa é a opinião do advogado
Américo Lacombe, ex-presidente
do TRF da 3ª Região, em relação à
proposta de criação do imposto
único. Lacombe enfatiza que o
sistema federativo é cláusula pétrea prevista na Constituição (não
pode ser alterada).
"Não podemos tirar dos Estados e municípios a capacidade de
tributar que eles têm."
Lacombe diz que fica "irritado"
toda vez que se fala em "indústria
de liminares" -referência às decisões da Justiça favoráveis a empresas contestando tributos criados ou aumentados pelo governo.
Para ele, é preciso acabar com a
"matéria-prima" da "indústria de
liminares", que são os atos ilegais
praticados pelo governo. "Graças
a Deus somos um país de litigantes", afirma Lacombe.
(MC)
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